O governo federal libera, nesta terça-feira, 24 de março de 2026, cerca de R$ 180 milhões referentes ao sexto lote do Seguro-Defeso para pescadores artesanais em todo o país. O montante contempla quase 111 mil parcelas destinadas a trabalhadores que cumprem os critérios de elegibilidade do benefício, pago durante o período de proibição da pesca voltado à reprodução das espécies. A medida busca assegurar a manutenção financeira dos profissionais enquanto a atividade extrativista permanece suspensa por razões de preservação ambiental.
De acordo com informações da Radioagência Nacional, o pagamento equivale ao valor de um salário mínimo vigente por beneficiário. Desde 17 de fevereiro de 2026, a União já destinou mais de R$ 600 milhões para o custeio desse auxílio, reforçando a rede de proteção social voltada ao setor pesqueiro artesanal brasileiro. O Seguro-Defeso é um benefício federal voltado a pescadores artesanais no período em que a pesca é temporariamente proibida para preservar a reprodução das espécies.
Como o pescador pode solicitar o benefício?
Para obter o recurso, o pescador artesanal deve realizar o pedido formal por meio dos canais digitais ou telefônicos oficiais. O acesso é disponibilizado pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, onde o segurado pode acompanhar o status da solicitação. Além da plataforma virtual, a Central de Atendimento 135 está disponível para registrar os pedidos e fornecer orientações sobre a documentação necessária para a validação do processo.
Além da solicitação inicial, é obrigatória a apresentação do Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura. Este documento funciona como uma comprovação da atuação profissional do trabalhador no período imediatamente anterior ao defeso. Outros requisitos cruciais incluem a residência em município abrangido pela portaria de defeso, a inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e a manutenção do registro de pesca em situação regular junto aos órgãos competentes.
Quais são as exigências regionais para o pagamento?
O processo de validação do benefício também envolve a participação em etapas técnicas presenciais. Segundo o regulamento, o pescador deve ter participado das entrevistas conduzidas pela Fundacentro em estados específicos da Federação para garantir o recebimento. Estão incluídos nessa obrigatoriedade os trabalhadores residentes na Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Amazonas. A Fundacentro é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação em estudos e procedimentos ligados à saúde e à segurança do trabalhador. A ausência nessas convocações ou o descumprimento de prazos pode resultar na suspensão do pagamento do lote atual.
Quem não tem direito ao Seguro-Defeso?
O benefício possui regras estritas de exclusão para evitar o acúmulo indevido de recursos ou irregularidades previdenciárias. O texto oficial determina que foram excluídos do sistema de pagamentos os cidadãos que se enquadrem nos seguintes perfis:
- Trabalhadores que possuam qualquer tipo de vínculo empregatício formal;
- Beneficiários que já recebam aposentadoria por tempo de contribuição ou idade;
- Pessoas que atuem em atividades profissionais não previstas na regulamentação do setor pesqueiro;
- Cidadãos que recebam benefícios assistenciais de natureza contínua, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O Seguro-Defeso atua como uma ferramenta de equilíbrio entre a sustentabilidade ambiental e a segurança econômica. Ao restringir a pesca em épocas de reprodução, o Estado busca garantir a recomposição dos estoques pesqueiros. Em contrapartida, o auxílio financeiro permite que o pescador artesanal mantenha o sustento básico da família durante os meses de proibição da atividade.
