O National Labor Relations Board (NLRB), órgão dos Estados Unidos equivalente a um conselho nacional de relações trabalhistas, confirmou a reversão de sua norma sobre empregadores conjuntos, retomando critérios que impactam diretamente a estrutura de contratação no setor de construção civil. A mudança, que resgata padrões estabelecidos durante a administração de Donald Trump, exige que uma empresa exerça controle direto e imediato sobre as condições essenciais de emprego para ser considerada corresponsável pelas obrigações trabalhistas de terceiros. Essa decisão altera significativamente como empreiteiras gerenciam seus vínculos com subcontratados, limitando a exposição jurídica de grandes companhias perante funcionários de suas parceiras.
De acordo com informações do Construction Dive, a oscilação regulatória cria um novo cenário para a elaboração de contratos e gestão de canteiros de obras. A regra anterior, que buscava ampliar a definição de empregador conjunto para incluir controle indireto ou apenas potencial, enfrentou forte oposição de entidades setoriais e questionamentos em tribunais federais. Com o retorno ao padrão de controle direto, o setor de infraestrutura e urbanismo ganha maior previsibilidade sobre quais ações podem ou não configurar uma relação de emprego compartilhada sob a lei federal norte-americana. Para empresas brasileiras com operações, fornecedores ou contratos de construção nos Estados Unidos, a definição pode influenciar a redação de contratos e a divisão de responsabilidades trabalhistas.
O que caracteriza a regra de empregador conjunto?
A definição de empregador conjunto é crucial para determinar quem é legalmente responsável por negociações coletivas, práticas trabalhistas injustas e obrigações salariais. Sob o padrão restabelecido, uma entidade só é considerada empregadora conjunta se possuir e exercer controle substancial, direto e imediato sobre aspectos vitais do trabalho. Isso inclui a autoridade para contratar, demitir, disciplinar, supervisionar e determinar as escalas de remuneração dos colaboradores.
A aplicação desse conceito é especialmente sensível em setores que dependem fortemente de cadeias de suprimentos e prestação de serviços especializados. No contexto da construção civil, onde uma contratante geral frequentemente coordena diversas empresas subcontratadas no mesmo local, a distinção clara entre supervisão técnica e controle empregatício é o que protege as empresas de litígios em massa e reivindicações sindicais cruzadas.
Como a reversão impacta os contratos de construção?
Com a volta da normativa que prioriza o controle direto, os gestores de contratos devem revisar as cláusulas que descrevem a interação entre a contratante principal e a força de trabalho das subcontratadas. A tendência é que as empresas busquem se distanciar da gestão cotidiana de recursos humanos das parceiras para evitar a classificação de joint employer. Especialistas indicam que o foco deve permanecer no resultado do trabalho entregue, e não na forma como os indivíduos são gerenciados internamente por suas respectivas empresas.
Essa segurança jurídica permite que as empreiteiras continuem a utilizar modelos de subcontratação sem o temor de que a simples imposição de normas de segurança ou prazos de entrega seja interpretada como controle administrativo. Contudo, é necessário cautela para que a supervisão de campo não ultrapasse os limites da gestão de projeto e entre na esfera da gestão de pessoal, o que ainda poderia gerar riscos legais sob interpretações específicas dos tribunais.
Quais são os critérios de controle direto exigidos?
Para que uma empresa seja vinculada às responsabilidades trabalhistas de outra, o NLRB avalia uma lista de fatores essenciais. A reversão da regra torna esses pontos mais rígidos, exigindo provas de interferência ativa nas seguintes áreas:
- Processos de recrutamento e seleção de pessoal;
- Definição de salários, benefícios e outras formas de compensação;
- Estabelecimento de horários de trabalho e escalas de plantão;
- Aplicação de medidas disciplinares ou rescisões contratuais;
- Direção direta das tarefas diárias e supervisão contínua.
Qual o cenário jurídico atual para as empresas?
A volatilidade das regras do NLRB nos últimos anos reflete as mudanças nas prioridades políticas em Washington. Enquanto administrações democratas tendem a expandir a responsabilidade do empregador para proteger os direitos de organização dos trabalhadores, gestões republicanas frequentemente optam por definições mais estreitas para favorecer a eficiência empresarial e a autonomia dos modelos de negócios de franquias e subcontratações. A reversão atual é vista como uma vitória para associações de construtores que argumentavam que a regra de 2023 era excessivamente vaga e onerosa.
No momento, a orientação vigente oferece um parâmetro mais claro para as empresas que mantêm uma separação entre suas operações e as de seus contratados. Para companhias brasileiras que atuam no mercado americano ou prestam serviços a grupos com presença nos EUA, acompanhar esse ambiente regulatório é relevante para reduzir riscos contratuais e trabalhistas. O acompanhamento jurídico constante torna-se indispensável para garantir que as práticas de campo estejam alinhadas com as interpretações mais recentes do órgão.
