O secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, participou nesta segunda-feira da abertura do programa Capacitação, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no polo de Soure, no Marajó. O encontro reuniu mais de 500 participantes, incluindo lideranças de 28 municípios, para discutir as diretrizes da Reforma Tributária e a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A iniciativa visa criar um ambiente de aprendizado técnico e cooperação para enfrentar os novos desafios da gestão pública paraense.
De acordo com informações da Agência Pará, o titular da Secretaria da Fazenda (Sefa) detalhou como as regras tributárias serão transformadas com o IBS. O novo tributo terá gestão compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, baseando-se em uma incidência ampla e legislação nacional uniforme. A mudança fundamental reside na arrecadação, que passará a ocorrer no destino do consumo, eliminando o modelo atual focado na origem da produção.
Quais são as principais mudanças com a criação do IBS?
O Imposto sobre Bens e Serviços introduz a não cumulatividade plena, o que significa que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva será totalmente compensado. Durante a capacitação em Soure, foi explicado que cada ente federativo manterá a prerrogativa de fixar sua própria alíquota. No entanto, a cobrança será realizada de forma integrada, somando os percentuais estaduais e municipais para simplificar a vida do contribuinte.
Uma das inovações mais importantes apresentadas pela Sefa é o Comitê Gestor do IBS. Esta entidade pública independente será responsável por tarefas críticas como a arrecadação, a fiscalização integrada e a distribuição das receitas. Estados e municípios terão participação paritária nas decisões, que serão tomadas por maioria qualificada, levando em conta tanto o número de representantes quanto o peso populacional de cada região.
Como será a nova distribuição de receitas para os municípios?
A Reforma Tributária altera significativamente a forma como o dinheiro chega às prefeituras. O secretário René Sousa Júnior alertou que, embora o novo modelo traga simplificação, ele exige um reposicionamento estratégico das secretarias municipais, uma vez que o controle direto sobre a arrecadação própria será reduzido em favor da gestão centralizada do comitê.
A distribuição da cota-parte municipal, que corresponde a 25% do IBS pertencente aos municípios, seguirá os seguintes critérios:
- 80% distribuídos com base no total da população;
- Dez por cento vinculados a indicadores de melhoria na qualidade da educação;
- Cinco por cento relacionados a metas de preservação ambiental;
- Cinco por cento distribuídos de forma igualitária entre todos os entes.
Qual é o cronograma de transição para o novo modelo tributário?
A transição entre o sistema atual e o novo modelo ocorrerá de forma gradual entre os anos de 2029 e 2032. Nesse intervalo, o critério do valor adicionado do ICMS será substituído progressivamente. A partir de 2033, a distribuição das receitas passará a seguir integralmente a lógica do IBS. Até lá, os fiscos estaduais e municipais precisarão operar sistemas paralelos, mantendo a gestão do ICMS e do ISS simultaneamente à implementação do novo imposto.
A reforma representa um avanço em termos de simplificação, integração federativa e governança tributária, mas também reduz a autonomia dos entes subnacionais e impõe uma profunda reorganização administrativa
Complementando o debate, o auditor fiscal Rafael Camera explicou a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que, ao lado do IBS, forma o novo sistema de tributação do consumo no Brasil. Ele reforçou que as mudanças, instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, buscam neutralidade econômica e justiça tributária.
Como a tecnologia será utilizada na fiscalização tributária?
O novo sistema prevê o uso intensivo de ferramentas digitais para aumentar a conformidade e reduzir a informalidade. Entre os mecanismos destacados estão a apuração assistida e o sistema de split payment, que realiza a separação automática do imposto no momento exato da transação financeira. Além disso, plataformas digitais, inclusive as estrangeiras, passarão a ser responsabilizadas pela arrecadação.
O objetivo é reduzir litígios, aumentar a conformidade, combater a informalidade, melhorar o ambiente de negócios e tornar o sistema tributário mais eficiente, transparente e sustentável
A integração nacional de cadastros e documentos fiscais é vista como o pilar para acabar com a guerra fiscal e proporcionar um ambiente de negócios mais seguro no Pará e no Brasil, concluiu Camera durante as atividades técnicas no Marajó.
