A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) oficializou, nesta segunda-feira (13), a expulsão de cinco coronéis da corporação. Os oficiais foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por omissão durante os ataques ocorridos em oito de janeiro de 2023, em Brasília. A medida administrativa cumpre uma determinação expedida na última quarta-feira (oito) pelo ministro Alexandre de Moraes e foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
De acordo com informações do UOL, a decisão que oficializa a perda dos cargos públicos foi assinada na quinta-feira (nove) pelo atual comandante-geral da corporação, coronel Rômulo Flávio Mendonça Palhares. Anteriormente, em 25 de março, a instituição havia enviado um ofício ao magistrado solicitando orientações específicas sobre como proceder com o cumprimento da sentença.
Quem são os oficiais expulsos da corporação?
Os militares punidos ocupavam posições estratégicas de comando na capital federal no dia em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Conforme detalhado por reportagem do Metrópoles, a lista de expulsos reflete a cúpula da segurança pública distrital à época dos fatos.
A relação dos coronéis que perderam seus cargos públicos inclui:
- Fábio Augusto Vieira: exercia a função de comandante-geral da Polícia Militar em oito de janeiro;
- Klepter Rosa Gonçalves: atuava como subcomandante-geral na data dos ataques e chegou a ser promovido a comandante-geral pelo interventor Ricardo Cappelli no dia seguinte;
- Jorge Eduardo Naime Barreto: ex-comandante do Departamento de Operações, que se encontrava de licença no dia das invasões;
- Paulo José Ferreira: chefe interino do Departamento de Operações em oito de janeiro, substituindo Naime durante sua folga;
- Marcelo Casimiro: ex-comandante do primeiro Comando de Policiamento Regional.
Por quais crimes os policiais foram condenados?
A Justiça brasileira concluiu que houve falha deliberada e omissão na proteção da Praça dos Três Poderes. Os cinco oficiais superiores respondem por uma série de delitos graves contra o Estado brasileiro e o patrimônio público, culminando na pena máxima administrativa que é a exclusão das fileiras da polícia.
A condenação proferida abrange os seguintes crimes:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe de Estado;
- Dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União, resultando em considerável prejuízo;
- Deterioração de patrimônio tombado;
- Violação de dever contratual de garante.
A violação do dever de garante é um ponto central da condenação, pois estabelece que os policiais militares tinham a obrigação legal de agir para impedir o resultado criminoso, mas se omitiram diante do avanço dos manifestantes contra o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do próprio Supremo Tribunal Federal.
Onde os militares estão cumprindo a pena?
O processo de responsabilização dos oficiais avançou para a fase de execução penal. Os cinco policiais militares do Distrito Federal foram presos no dia 11 de março, data que marcou o início efetivo do cumprimento de suas respectivas penas impostas pela Suprema Corte.
Atualmente, os ex-oficiais encontram-se detidos nas dependências do 19º Batalhão da Polícia Militar, uma instalação prisional militar que é popularmente conhecida como Papudinha, localizada no complexo penitenciário do Distrito Federal. A transferência para esta unidade obedece aos protocolos de segurança e às prerrogativas funcionais que detinham antes da publicação do ato de expulsão.
Qual o impacto institucional desta medida?
A exclusão de cinco coronéis de uma única vez representa um fato sem precedentes recentes na história da segurança pública do Distrito Federal. A medida serve não apenas para responsabilizar individualmente os agentes públicos que falharam em suas atribuições constitucionais, mas também como um marco de depuração institucional exigido pelas mais altas instâncias do Poder Judiciário.
A atuação do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, tem sido rigorosa na cobrança de providências contra militares e civis envolvidos nos eventos que tentaram desestabilizar a democracia brasileira. A resposta do atual comando da polícia, formalizando as demissões, encerra o vínculo administrativo e financeiro desses oficiais com o Estado.
A expulsão finaliza o processo disciplinar interno, que correu paralelamente ao processo criminal no STF. Ao perderem a patente militar e o cargo público, os ex-coronéis passam a responder integralmente pelas consequências de suas ações e omissões como cidadãos civis, perdendo os privilégios inerentes à carreira de oficialato da força de segurança distrital.
O desenrolar das investigações demonstrou que a cúpula da segurança possuía informações prévias de inteligência sobre as intenções violentas dos grupos que se dirigiam à Esplanada dos Ministérios. A ausência de um plano operacional adequado e a falta de efetivo suficiente na linha de contenção foram considerados elementos fundamentais para a consumação da invasão. Essa inércia foi classificada pela Justiça como uma adesão tácita ao propósito golpista.
Além das sanções criminais e da perda do cargo, a expulsão carrega um forte simbolismo republicano. Ela reafirma o princípio de que as forças armadas e as polícias militares, como instituições de Estado, devem atuar com estrita obediência à ordem constitucional. O desfecho deste caso estabelece um precedente jurídico e administrativo importante para o futuro da segurança pública em manifestações políticas na capital do país, sinalizando que a tolerância institucional com quebras de hierarquia ou complacência com atos antidemocráticos será severamente punida.
A publicação no Diário Oficial marca a etapa final burocrática determinada pela Justiça. Agora, o foco se volta para a execução das penas privativas de liberdade impostas. A manutenção dos ex-militares no Batalhão prisional continuará sob a supervisão do sistema de Justiça do Distrito Federal, garantindo que o rigor da lei seja aplicado a todos os envolvidos, independentemente das posições de poder que ocupavam no passado.
