A votação do PLP 152/25, projeto de lei complementar que trata da regulação de aplicativos de corridas particulares e de delivery, foi cancelada pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. A deliberação estava prevista para esta quarta-feira, 14 de abril, mas saiu da pauta sem nova data definida. O impasse envolve o governo federal e o relator da proposta, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), após a gestão federal retirar apoio ao texto substitutivo apresentado na comissão.
De acordo com informações do Mobile Time, com referência à Agência Câmara, a comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e tem relatoria de Coutinho. O deputado apresentou um segundo substitutivo ao texto original, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Por que a votação do PLP 152/25 foi cancelada?
O cancelamento ocorreu após divergências entre o relator e o Poder Executivo. Segundo a reportagem, o secretário-geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou nas redes sociais que o governo retirou o apoio à proposta. Até o fechamento da matéria original, não havia confirmação de uma nova data para a votação.
No substitutivo apresentado em 7 de abril, Augusto Coutinho escreveu em seu voto que o texto buscava equilibrar, de um lado, medidas voltadas aos trabalhadores e, de outro, a adequação financeira, orçamentária e legislativa da proposta. Entre os pontos citados pelo relator estão remuneração mínima, pontos de apoio, transparência algorítmica, seguro de vida e da integridade física do trabalhador, inclusão na previdência social e benefícios fiscais.
“conquistas importantes para os trabalhadores”
“compatibilidade e adequação financeira e orçamentária”
Quais foram as críticas feitas pelo governo ao texto?
Em publicação mencionada pela reportagem, Guilherme Boulos listou cinco problemas no PLP 152/25 que, segundo ele, favoreceriam as plataformas em detrimento dos trabalhadores. Os pontos citados por Boulos foram os seguintes:
- não garantia do mínimo de R$ 10 por corrida, com brecha para pagamento por tempo;
- retirada de avanços trabalhistas do texto original, como adicional noturno de 30% e adicional para domingos e feriados;
- manutenção do algoritmo das plataformas como segredo de negócio, sem detalhamento sobre a distribuição de corridas e entregas;
- falta de transparência sobre a cobrança ao cliente e sobre quanto é repassado a entregadores e motoristas;
- retirada da obrigação de manutenção de pontos de apoio aos trabalhadores.
Segundo o texto original, Boulos e Coutinho foram procurados para esclarecer suas posições e informar uma nova data para votação na comissão, mas não responderam até o fim da reportagem.
O que disseram as plataformas e os trabalhadores?
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa aplicativos, informou que o substitutivo do PLP 152/25 ainda precisa de aprimoramentos e manifestou oposição a dois pontos do texto. A entidade citou a imposição de taxa mínima no delivery com limitação da taxa de serviço e a previsão de competência da Justiça do Trabalho para analisar relações envolvendo trabalhadores autônomos.
De acordo com a associação, a inclusão dessas regras pode afetar o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços. A Amobitec também afirmou que a previsão sobre a Justiça do Trabalho pode gerar insegurança jurídica para plataformas e para os próprios trabalhadores.
Enquanto a disputa seguia em Brasília, motoristas de aplicativo e entregadores realizaram protestos nas ruas de São Paulo contra as plataformas e contra o PLP 152/25. Conforme a reportagem, a principal crítica dos trabalhadores é o baixo valor pago pelos aplicativos pelos serviços realizados.
Com a retirada do projeto da pauta, o debate sobre a regulação do trabalho em plataformas continua sem desfecho imediato na comissão especial. Até o momento informado pela reportagem original, não havia definição sobre quando a proposta voltará a ser analisada.
