O PL 2780/2024, que trata da regulação e da exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil, entrou em nova etapa de tramitação na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e prevê instrumentos como incentivos fiscais, regimes especiais de exportação e investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento. De acordo com informações da Revista Fórum, o texto ganhou relevância em meio ao debate sobre soberania mineral e após a venda da única mina brasileira de extração dos quatro elementos críticos de terras raras, em Goiás, para uma mineradora norte-americana.
O relatório em análise retirou da proposta a criação da estatal Terrabras, defendida em outro projeto pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC). Assim, o texto em pauta mantém a possibilidade de o Estado induzir o desenvolvimento do setor por meio de incentivos e investimentos, mas sem assumir diretamente o papel de operador central da atividade.
O que o projeto propõe para o setor de minerais críticos?
Entre os principais pontos do PL 2780/2024 está a criação do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Segundo o texto, esse comitê deverá atuar como instância de coordenação e apoio, inclusive em processos de licenciamento ambiental. A proposta também prevê um Plano Nacional de Mineração de longo prazo e instrumentos voltados à política industrial.
Outro eixo do projeto é o estímulo ao investimento privado no setor. O relatório menciona benefícios fiscais, regimes especiais de exportação e a exigência de que grandes empresas invistam 0,40% da receita em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil. O texto ainda inclui setores como fertilizantes entre os considerados estratégicos, sob o argumento de reduzir a dependência externa.
- Criação do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos
- Plano Nacional de Mineração de longo prazo
- Incentivos fiscais e regime especial de exportação
- Obrigação de investir 0,40% da receita em pesquisa e desenvolvimento
- Previsão de zonas de processamento mineral com incentivos específicos
Por que a criação da Terrabras ficou de fora?
A proposta de criação da estatal Terrabras não foi incorporada ao relatório de Arnaldo Jardim. A iniciativa vinha sendo defendida por setores ligados ao governo federal e tinha como principal referência o PL 1754/2026, de autoria de Pedro Uczai. Segundo o texto original, essa proposta foi devolvida após a primeira tramitação, em 15 de abril deste ano, sob a avaliação de que seria “inconstitucional”.
Pedro Uczai criticou a ausência da estatal na política nacional e também questionou o momento da votação. Já o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) manifestou oposição ao projeto por entender que a medida abre espaço para incentivos a corporações estrangeiras no setor mineral.
“Entregar um projeto que entrega as terras raras e incentiva financeiramente que elas sejam exploradas por grandes corporações internacionais ligadas diretamente aos interesses dos Estados Unidos é um absurdo sem tamanho”, disse Braga.
Quais são os argumentos a favor e contra o texto?
Entre os críticos, o principal ponto é que a política proposta seria insuficiente para assegurar controle nacional sobre recursos considerados estratégicos, já que não prevê participação direta da União nos direitos de exploração. Também há questionamentos sobre a abertura do setor ao capital privado e estrangeiro.
Por outro lado, o projeto é defendido por parlamentares que argumentam que a proposta permite combinar capital público e privado sem ampliar diretamente a atuação operacional do Estado. O texto também traz uma diretriz considerada positiva por seus defensores: a previsão de que pelo menos 80% dos minérios extraídos de minas brasileiras sejam processados e industrializados no país, em emenda incluída pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e parcialmente acolhida pela Câmara.
Além disso, a proposta prevê a criação de zonas de processamento mineral, com incentivos fiscais específicos e parcerias público-privadas, e mecanismos para rastrear a cadeia mineral nacional, com informações sobre origem e responsáveis pela extração. O objetivo, segundo o texto, é dar mais coordenação ao setor e criar instrumentos para impedir a especulação de preços.
O debate ocorre em paralelo à elaboração da Estratégia Nacional de Terras Raras, iniciada em janeiro de 2026 pelo Ministério de Minas e Energia. A iniciativa busca estruturar diretrizes de longo prazo para a pesquisa, a mineração e as aplicações industriais desses minerais, considerados relevantes para cadeias ligadas à transição energética.
