Grandes petroleiras privadas com operação no Brasil, incluindo Shell, TotalEnergies, PRIO (antiga PetroRio) e Repsol, planejam entrar na Justiça na semana de 17 de março de 2026 para contestar a Medida Provisória 1.240, que estabelece um imposto de 12% sobre as exportações de petróleo. A estatal Petrobras, por sua vez, não integra o grupo e manifesta apoio à nova taxação.
De acordo com informações do Poder360, as empresas argumentam que a MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), viola o princípio constitucional da anterioridade (ou anualidade) tributária. Esta regra determina que determinados novos impostos ou aumentos de tributos já existentes só podem ser cobrados no ano fiscal seguinte à sua criação ou alteração.
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural), principal entidade representativa do setor no país, demonstra divisão interna sobre a medida. A Petrobras, alinhada com o governo Lula, defende o imposto, enquanto empresas de capital privado se posicionam contrárias. A multinacional Shell, por exemplo, estima um desembolso de aproximadamente R$ 500 milhões por mês para arcar com a tributação sobre suas exportações.
Qual o impacto da MP no setor de petróleo?
Um estudo divulgado pelo IBP aponta que a arrecadação das empresas do setor deve aumentar de R$ 75 bilhões para R$ 160,6 bilhões em 2026, impulsionada pela elevação do preço do barril de petróleo para cerca de US$ 100 no mercado internacional. O instituto estima que os ganhos potenciais do governo federal, com o barril do petróleo nesse patamar, podem saltar de R$ 32,3 bilhões para R$ 69,2 bilhões em 2026. Esse valor superaria os R$ 30 bilhões necessários para conter a alta do diesel, impacto estimado pelo Palácio do Planalto para os contribuintes.
Segundo o IBP, o aumento na arrecadação de royalties, participações especiais e lucro da União já seria suficiente para cobrir o custo do subsídio ao diesel, considerando o preço do petróleo tipo Brent (referência global) em torno de US$ 100 o barril.
Qual o objetivo do governo com a nova taxação?
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), enfatiza que o objetivo da medida é estritamente arrecadatório para os cofres públicos, e não regulatório para o mercado. Haddad afirma que a taxa será temporária e visa evitar lucros extraordinários decorrentes da alta global dos preços provocada por crises geopolíticas.
“Nós entendemos que assim como o consumidor não pode ser prejudicado pela guerra, o produtor não pode ser favorecido pela guerra”, declarou Haddad ao anunciar a medida.
Outro argumento do governo Lula é a necessidade de reter parte do petróleo explorado no Brasil, diante da possibilidade de algumas refinarias enfrentarem dificuldades com a importação da commodity devido a conflitos internacionais.
Por que Magda Chambriard cancelou participação na CERAWeek?
A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, cancelou sua participação na CERAWeek, o maior evento global executivo sobre óleo e gás, realizado anualmente em Houston, no Texas (EUA). A decisão teria sido motivada pela necessidade de evitar explicações a investidores internacionais sobre o apoio da estatal ao imposto de 12% sobre suas próprias exportações.
