Em artigo publicado pelo Jota em 23 de março de 2026, o debate jurídico sobre a aplicação do critério do homem médio pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ganha novos contornos diante da necessidade de se observar os ditames da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A discussão central gira em torno da adequação de padrões genéricos de conduta para julgar a atuação de gestores públicos em cenários complexos, onde as limitações estruturais e orçamentárias muitas vezes impedem a execução ideal de políticas governamentais. De acordo com informações do Jota, juristas e especialistas em administração pública questionam se métricas fixas, como a altura e o tamanho do calçado usados na metáfora do homem comum, são suficientes para fundamentar condenações ou absolvições na corte de contas brasileira em processos administrativos atuais.
Historicamente, o TCU, órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da administração pública federal, utiliza a figura do homem médio como um parâmetro de conduta esperado: aquele gestor diligente, prudente e que segue rigorosamente as normas vigentes. No entanto, a reforma da LINDB ocorrida em 2018, especificamente por meio do artigo 22, estabeleceu que a interpretação de normas sobre gestão pública deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor, além das exigências das políticas públicas a seu cargo. Isso significa que não basta avaliar o erro de forma abstrata, mas sim contextualizá-lo dentro das possibilidades fáticas do momento da decisão, respeitando o princípio da realidade administrativa.
O que significa o conceito de homem médio no TCU?
No âmbito do Direito Administrativo sancionador, o homem médio é uma construção teórica que busca definir um padrão de comportamento esperado para a sociedade. Quando a corte de contas avalia uma prestação de contas, ela frequentemente compara a atitude do gestor investigado com o que se esperaria de uma pessoa de diligência normal em condições similares. Contudo, críticos argumentam que essa visão pode ser reducionista, pois ignora as particularidades de cada órgão e os riscos inerentes à administração de recursos federais em um país com as dimensões e burocracias do Brasil, exigindo uma análise mais profunda do que um simples padrão genérico.
Por que a aplicação da LINDB é fundamental para os gestores?
A aplicação da LINDB, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.655, de 2018, serve como um mecanismo de defesa contra o chamado apagão das canetas, que é o receio dos gestores em tomar decisões por medo de punições desproporcionais. O tribunal é agora instado a observar as circunstâncias práticas que limitaram a ação do administrador. Se um gestor falhou em cumprir um prazo, mas demonstrou que a estrutura da prefeitura ou do ministério era insuficiente para tal demanda, o conceito de homem médio deve ser temperado pela realidade administrativa prevista na legislação federal.
Além disso, a segurança jurídica depende diretamente de previsibilidade nas decisões do tribunal. Quando o órgão de controle se afasta da análise concreta para adotar um julgamento baseado puramente em expectativas ideais, ele pode gerar precedentes que desencorajam a inovação e a eficiência no setor público. A LINDB exige que as sanções considerem a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao erário e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, indo muito além de uma simples comparação com um modelo idealizado de comportamento humano.
Quais são os critérios exigidos para um julgamento justo?
Para que um julgamento de contas respeite os direitos fundamentais dos administradores, é necessário observar uma série de fatores que compõem o contexto da decisão administrativa original. Entre esses pontos, destacam-se os seguintes elementos de análise:
- A verificação da infraestrutura disponível para o gestor no momento do ato administrativo;
- O grau de urgência e a imprevisibilidade de situações externas ou emergenciais;
- A existência de pareceres jurídicos ou técnicos que embasaram a decisão tomada;
- A razoabilidade da conduta frente às alternativas reais disponíveis no cenário;
- O histórico de gestão e a ausência de dolo ou má-fé comprovada nos autos.
Em suma, o desafio contemporâneo para o tribunal é equilibrar o seu papel fiscalizador com o respeito às garantias legais dos administradores. O foco deve migrar de uma avaliação estritamente formalista para uma análise substancial que considere o Direito como uma ferramenta de governança, e não apenas de punição. Apenas dessa forma será possível garantir que o homem médio da administração pública não seja um personagem fictício, mas um reflexo fiel das condições e limites enfrentados diariamente por quem gere a coisa pública no Brasil.
