A Assembleia da República, o parlamento português sediado em Lisboa, aprovou nesta quarta-feira (1º de abril de 2026), a nova Lei da Nacionalidade, que estabelece critérios consideravelmente mais restritivos para a concessão da cidadania portuguesa. A medida impacta diretamente brasileiros e demais cidadãos estrangeiros que buscam o reconhecimento da dupla nacionalidade, alterando processos que antes eram considerados mais simplificados para descendentes e residentes de longo prazo.
De acordo com informações do UOL Notícias, a reforma legislativa foca na exigência de vínculos mais profundos com a comunidade local. O texto foi ratificado pelo parlamento e segue agora para as etapas administrativas de implementação, gerando preocupação entre os milhares de portugueses que residem no Brasil e seus familiares, que podem ver seus direitos de transmissão de cidadania limitados pelas novas normas.
Como a nova legislação afeta os brasileiros e descendentes?
A principal mudança reside na comprovação do chamado “vínculo efetivo” com a comunidade portuguesa. Para muitos brasileiros que possuem pais ou avós portugueses, a obtenção do passaporte europeu era um processo baseado quase exclusivamente na ascendência direta. Com o novo regramento, a Assembleia da República passa a exigir evidências mais robustas de participação na vida social e cultural de Portugal, o que pode incluir o domínio do idioma e a residência comprovada em território lusitano por períodos específicos.
Além disso, o tempo de residência necessário para que estrangeiros possam solicitar a naturalização passou por uma revisão de contagem. Se antes o período era contabilizado de forma mais flexível, agora o rigor sobre a permanência contínua e legal em solo português torna-se um pilar central para o deferimento dos pedidos. Estima-se que milhares de processos em andamento possam ser reavaliados sob a luz da nova interpretação jurídica, o que deve aumentar a fila de espera nos consulados e conservatórias.
Quais são as principais restrições impostas pela nova lei?
As restrições não se limitam apenas ao tempo de moradia ou laços culturais. O parlamento incluiu dispositivos que reforçam a segurança jurídica do Estado português, tais como:
- Exigência de certidões de antecedentes criminais sem qualquer tipo de condenação relevante em Portugal ou no país de origem;
- Comprovação de meios de subsistência para aqueles que residem no país e buscam a naturalização;
- Critérios mais rígidos para a descendência de judeus sefarditas (comunidades judaicas originárias da Península Ibérica), que agora precisam comprovar uma ligação contemporânea com o país;
- Validação rigorosa de documentos emitidos em países terceiros, visando coibir fraudes em certidões de nascimento e casamento.
A nova Lei da Nacionalidade também altera a forma como o tempo de espera pelo visto de residência é computado para fins de cidadania. Agora, o prazo de cinco anos de residência poderá ser contado a partir do momento do pedido da autorização de residência, e não apenas da sua concessão final. A mudança traz um pequeno alívio burocrático diante das longas filas da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo, órgão que substituiu o antigo SEF), mas é contrabalanceada pelas exigências de integração social muito mais severas.
Como fica a situação de quem já vive em Portugal?
Para os brasileiros que já residem em solo português, a lei traz um cenário misto. Embora a contagem do tempo de residência tenha sido levemente facilitada no aspecto administrativo, a exigência de provas de integração na sociedade local será fiscalizada com maior lupa pelas autoridades de imigração e pelas conservatórias. O conhecimento da língua portuguesa, embora natural para brasileiros, será formalmente exigido em níveis mais elevados para garantir que o novo cidadão esteja plenamente apto a exercer seus direitos e deveres em território europeu.
A oposição no parlamento e diversas associações de imigrantes criticaram alguns pontos da proposta, alegando que as medidas podem marginalizar comunidades que já contribuem para a economia do país. Entretanto, o governo defende que a reforma é necessária para organizar o fluxo migratório e garantir que a nacionalidade portuguesa mantenha seu valor institucional e social dentro do bloco da União Europeia.
Quando as novas regras começam a valer efetivamente?
Após a aprovação na Assembleia da República, o texto segue os trâmites constitucionais de promulgação. Espera-se que a aplicação integral dos novos artigos ocorra de forma imediata após a publicação oficial, afetando todos os pedidos protocolados a partir da data de vigência. Especialistas jurídicos recomendam que brasileiros interessados na cidadania busquem assessoria especializada para adequar seus documentos às novas exigências de comprovação de vínculo, sob o risco de terem seus processos indeferidos sumariamente.
