O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) está monitorando a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor em 17 de março. A nova legislação visa fortalecer a segurança e a proteção de crianças e adolescentes em redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos e outros serviços digitais.
De acordo com informações do MP-RS, o ECA Digital foi criado em resposta ao aumento da exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados ou de risco no ambiente online. O estatuto define obrigações para plataformas e fornecedores de tecnologia, incluindo verificação de idade, prevenção de violência digital, restrições ao uso de dados e novas regras de publicidade e acesso.
Quais são as principais mudanças trazidas pelo ECA Digital?
O ECA Digital introduz diversas mudanças significativas, incluindo:
- Contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas aos responsáveis legais.
- Plataformas devem remover conteúdos abusivos e notificar autoridades competentes.
- É proibido oferecer caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes.
- É proibido o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes.
- Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia devem disponibilizar informações sobre riscos e medidas de segurança para pais, responsáveis e jovens.
- A verificação de idade deve ser segura e auditável, substituindo a autodeclaração.
- Downloads de aplicativos por menores de idade necessitam de consentimento expresso dos responsáveis.
Como o MPRS atuará na fiscalização do ECA Digital?
Com a vigência do ECA Digital, o MPRS intensificará a proteção no ambiente online, fiscalizando o cumprimento das novas obrigações pelas plataformas, responsabilizando os infratores e articulando-se com órgãos reguladores. Além disso, o MPRS promoverá ações de orientação e prevenção junto a famílias, escolas e sociedade.
Qual a importância do ECA Digital segundo o MPRS?
A promotora de Justiça Cristiane Corrales, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude do MPRS, ressalta a importância do ECA Digital:
É um marco histórico, porque pela primeira vez existe um conjunto de regras específicas voltadas às empresas que fornecem serviços e produtos acessíveis a crianças e adolescentes. Essas plataformas passam a ter a obrigação expressa de controlar conteúdos inadequados e impedir que eles cheguem ao público infantojuvenil. A verificação de idade é essencial para isso e as famílias têm papel decisivo, revisando contas criadas com informações incorretas e dialogando com crianças e adolescentes sobre os riscos do ambiente digital. Conteúdos como pornografia, violência, cyberbullying e acesso a produtos ilícitos continuam proibidos, e agora as plataformas têm o dever claro de bloquear esse acesso. É fundamental que toda a sociedade esteja informada para garantir que a aplicação do Estatuto seja efetiva e traga mais segurança para a infância.
Qual o papel das famílias na implementação do ECA Digital?
A promotora Cristiane Corrales enfatiza que as famílias têm um papel crucial na implementação do ECA Digital. Revisar contas criadas com informações incorretas e dialogar com crianças e adolescentes sobre os riscos do ambiente digital são passos importantes para garantir a segurança dos jovens online.
