O Marco Legal do transporte coletivo, previsto no Projeto de Lei 3278/21, voltou a ficar sem previsão de votação na Câmara dos Deputados e se tornou um dos principais eixos da campanha “O Brasil é Coletivo”, lançada em 17 de abril de 2026 por NTU e UITP. A iniciativa, que segue até 30 de agosto de 2026, busca defender a padronização de regras para o setor, novos modelos de financiamento e destacar efeitos ambientais e urbanos associados ao uso de ônibus. De acordo com informações do Diário do Transporte, o projeto se arrasta no Congresso desde 2021.
Segundo a publicação, o texto chegou a ser apontado como próximo da aprovação em março deste ano, mas acabou adiado após indicação de que passaria por novos ajustes. Mesmo com a promessa de votação após o fim da janela parlamentar, em abril, o projeto ainda não apareceu nas pautas de sessão e continua sem data definida.
Por que o Marco Legal do transporte coletivo voltou ao centro do debate?
A campanha organizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos e pela União Internacional de Transporte Público apresenta o projeto como uma tentativa de criar referência nacional para um serviço hoje descentralizado. No modelo atual, a operação costuma ser feita por empresas privadas contratadas por prefeituras, no caso de linhas municipais, ou por governos estaduais, em ligações metropolitanas e regionais.
De acordo com a NTU, a ausência de regras unificadas faz com que a oferta do serviço varie em qualidade, regularidade e eficiência entre diferentes cidades e regiões. Outro ponto destacado é o financiamento do sistema: em muitos casos, o custo da operação depende majoritariamente da tarifa paga pelo passageiro, o que pode pressionar o valor da passagem sem resolver integralmente a cobertura de despesas.
Quais mudanças o projeto pretende permitir?
O texto citado pela campanha prevê novas possibilidades de contratos, financiamentos e receitas extra-tarifárias. Na apresentação da proposta, a NTU sustenta que a medida pode abrir caminho para mudanças estruturais aguardadas por usuários, empresas operadoras e gestores públicos.
- Reconhecimento do transporte público como serviço essencial e direito social
- Diretrizes nacionais para planejamento, contratação e operação
- Possibilidade de separar custo da operação da tarifa paga pelo passageiro
- Uso de outras fontes de receita, como fundos e subsídios públicos
- Estímulo à renovação de frota e a investimentos em infraestrutura
- Incentivo à integração de linhas e modos de transporte
Entre os argumentos apresentados pela entidade estão a possibilidade de maior segurança jurídica para contratos, melhora de transparência e estímulo a investimentos em faixas exclusivas, corredores, paradas e terminais. A campanha também relaciona o projeto à reorganização de linhas e rotas, especialmente em áreas metropolitanas.
Como a campanha relaciona ônibus, meio ambiente e saúde pública?
Outro eixo da ação é a defesa dos benefícios ambientais do transporte por ônibus. A campanha sustenta que, ao reduzir a dependência de carros e motos, o sistema coletivo pode contribuir para menos congestionamentos e menor emissão total de poluentes, inclusive quando parte da frota ainda é movida a diesel. O argumento é que veículos de maior capacidade transportam mais passageiros e, por isso, podem reduzir emissões por pessoa transportada em comparação com o transporte individual.
Segundo os dados apresentados pela iniciativa, os ônibus urbanos seriam responsáveis por 0,68% das emissões totais de poluentes no país, enquanto automóveis individuais emitiriam oito vezes mais poluição por passageiro transportado. A NTU também afirma que a migração de 10% das viagens individuais para o transporte público poderia reduzir o consumo de energia em até 7% e as emissões de CO2 em 4%.
O que a campanha afirma sobre segurança e custo social do transporte?
No material divulgado, a campanha também associa o fortalecimento do transporte coletivo à segurança viária e à saúde pública. De acordo com os dados citados, referentes a 2024, o ônibus é apresentado como o modo de transporte mais seguro do país, com 350 internações hospitalares, ante 165,4 mil casos envolvendo motocicletas.
Ao reunir a defesa do projeto de lei e os argumentos sobre sustentabilidade, segurança e financiamento, a campanha tenta pressionar pela retomada da discussão legislativa do Marco Legal. Até o momento, porém, o PL 3278/21 segue sem data confirmada para votação na Câmara.
