O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente e sem vetos a Lei 15.372/26, que estabelece o reajuste e a reestruturação dos salários das carreiras e cargos efetivos da Defensoria Pública da União (DPU), instituição responsável por oferecer assistência jurídica gratuita aos cidadãos na esfera federal. A medida foi oficializada neste início de abril em Brasília, visando modernizar a estrutura administrativa do órgão e garantir a manutenção de 20 padrões de progressão para cargos de nível superior e intermediário, conforme aprovado pelo Legislativo.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a nova legislação é fruto de um processo de articulação institucional que busca valorizar o corpo técnico da DPU. A norma entra em vigor após uma tramitação que durou aproximadamente dois anos, consolidando as mudanças propostas pela própria Defensoria para o fortalecimento de seu quadro de apoio administrativo em todo o território nacional.
Quais as principais mudanças na estrutura de cargos da DPU?
A nova lei teve sua origem no Projeto de Lei 2004/24, apresentado pela administração da Defensoria Pública da União. O texto passou por uma análise criteriosa no Congresso Nacional, sendo aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de 2025 e, posteriormente, pelo Senado Federal em março deste ano (2026). O principal ponto de debate foi a quantidade de níveis na progressão de carreira, que impacta diretamente a retenção de profissionais qualificados.
Embora a proposta original da DPU previsse a reestruturação da carreira em apenas 13 níveis, o texto final sofreu alterações estratégicas durante a sua passagem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O ajuste garantiu que a estrutura fosse mantida em 20 níveis, permitindo uma evolução funcional mais equilibrada para os servidores da instituição.
Por que a manutenção de 20 padrões foi considerada essencial?
O relator da matéria na CCJ da Câmara, o deputado federal Stélio Dener (Republicanos-RR), foi o responsável por sugerir a manutenção do modelo atual de progressão. Segundo o parlamentar roraimense, a divisão da carreira em 20 etapas é fundamental para a saúde administrativa da instituição e para o desenvolvimento profissional dos servidores ao longo dos anos de serviço público.
Em seu parecer técnico, o deputado enfatizou os benefícios dessa escolha estrutural para o serviço público federal:
O modelo de 20 níveis permite progressão mais gradual, servindo como mecanismo mais eficaz de retenção de talentos e incentivo à qualificação contínua.
Como será feito o pagamento e qual a data de vigência?
A implementação financeira da Lei 15.372/26 seguirá um cronograma específico. Ficou estabelecido que a própria Defensoria Pública da União arcará com todas as despesas decorrentes do reajuste salarial, utilizando dotações orçamentárias próprias. O início do pagamento dos novos valores reestruturados está programado para 1º de julho de 2026.
Abaixo, os principais marcos temporais do processo legislativo que culminou na sanção:
- Apresentação do Projeto de Lei: 2024
- Aprovação na Câmara dos Deputados: dezembro de 2025
- Aprovação no Senado Federal: março de 2026
- Sanção Presidencial: início de abril de 2026
- Início da vigência do reajuste: julho de 2026
Com a sanção desta lei, o governo federal busca encerrar um período de defasagem salarial no órgão, garantindo que os servidores de nível médio e superior tenham uma trajetória profissional definida e competitiva em relação a outras carreiras do Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça. A expectativa é que a medida reduza a rotatividade de pessoal e melhore a eficiência do atendimento jurídico prestado à população vulnerável.
