A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 1.648/2024, que propõe uma nova metodologia para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A mudança visa considerar a área realmente aproveitável dos imóveis rurais, utilizando o índice do Grau de Utilização (GU). Além disso, o projeto exclui a tributação de áreas ambientais e outros itens dedutíveis do valor da terra nua.
De acordo com informações da Agência Senado, a votação, que estava agendada para esta terça-feira (3), foi adiada a pedido da senadora Augusta Brito (PT-CE), que solicitou mais tempo para análise da matéria. O PL é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e tem parecer favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
O PL 1.648/2024 abrange investimentos e outras aplicações econômicas dos produtores rurais, ajusta a apuração dos preços de referência da terra para calcular o ITR e determina a aplicação adequada dos recursos arrecadados. Para alcançar esses objetivos, o texto propõe alterações na Lei do ITR (Lei 9.393, de 1996), modificando as fontes de informações sobre preços de terras e os critérios de cobrança do tributo. A proposta também impacta a Lei 11.250, de 2005, ao obrigar os municípios a vincular a arrecadação do ITR a despesas com infraestrutura e medidas que beneficiem os moradores do campo, e a Lei 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.
Quais os benefícios esperados com a aprovação do projeto?
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que o projeto de lei trará mais segurança jurídica para os produtores rurais. Segundo ele, a proposta aprimora os mecanismos de cobrança do ITR, promovendo maior justiça fiscal e isonomia tributária entre os contribuintes.
“Como representante de Rondônia, e atento às necessidades de quem vive no campo, parabenizo essa iniciativa. O ITR é um tributo federal brasileiro, de apuração anual, e essa proposta aprimora os mecanismos de cobrança, proporcionando mais justiça fiscal e isonomia tributária dos contribuintes. É importante frisar que a gente não está tirando nenhum tipo de arrecadação. Nada mais justo do que fazermos justiça aos produtores, independentemente do seu tamanho”, afirmou Bagattoli.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também expressou seu apoio à proposta, ressaltando que o ITR é um imposto regulatório, e não meramente arrecadatório. Ele acredita que o PL 1.648/2024 oferece garantias jurídicas aos produtores e contribui para a regulação da atividade rural.
Qual o posicionamento dos senadores sobre o projeto?
A senadora Augusta Brito (PT-CE) justificou seu pedido de adiamento da votação, argumentando que necessita de mais tempo para estudar o assunto. Ela pretende sugerir uma emenda para beneficiar as mulheres do campo.
A expectativa é que o projeto seja votado na próxima semana. Além do debate sobre o ITR, a CAE também analisou outras propostas, como o PL 605/2019, que visava garantir um ganho real de pelo menos 1% acima da inflação para quem recebe o salário mínimo. No entanto, o projeto recebeu parecer pela prejudicialidade e seguirá para arquivamento, considerando a aprovação da Lei 14.663, de 2023, que estabeleceu uma política permanente de valorização do salário mínimo.
O que muda com a nova lei de valorização do salário mínimo?
A Lei 14.663, de 2023, estabelece uma política de valorização do salário mínimo, com atualizações anuais sujeitas a percentuais mínimo de 0,6% e máximo de 2,5%, conforme a Lei 15.077, de 2024. Essa nova regra se aproxima da proposta original do PL 605/2019, que buscava garantir um ganho real acima da inflação para os trabalhadores que recebem o salário mínimo.
