O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou a manutenção da liminar que proíbe o governo federal de cobrar uma alíquota de 12% referente ao imposto de exportação de óleo bruto. A decisão provisória, proferida no Rio de Janeiro, rejeita o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e garante alívio fiscal para grandes companhias do setor energético que operam no mercado nacional.
De acordo com informações da Agência Brasil, a desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, integrante da Quarta Turma Especializada da corte, assinou o despacho que beneficiou cinco gigantes multinacionais do petróleo: Total Energies (da França), Repsol Sinopec (da Espanha e China), Petrogal (de Portugal), Shell (de capital anglo-holandês) e Equinor (da Noruega). O tribunal ainda não definiu a data para o julgamento definitivo do mérito.
Por que o imposto de exportação foi suspenso na Justiça Federal?
A controvérsia judicial teve início quando as cinco multinacionais recorreram à primeira instância alegando irregularidades na cobrança estipulada pela Medida Provisória (MP) 1.340/2026, editada em 12 de março. As exportadoras sustentam que o tributo possui caráter estritamente arrecadatório e viola o princípio da anterioridade, regra que impede a cobrança de impostos sem um período mínimo determinado de transição e adaptação para os contribuintes.
O juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, titular da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acolheu o pedido inicial das empresas no dia sete de abril. Em seguida, a União interpôs um agravo de instrumento na tentativa de reverter a suspensão. Contudo, ao analisar o caso no TRF2, a desembargadora Carmen Lima de Arruda considerou que a Procuradoria não comprovou a urgência necessária para derrubar a liminar. Em sua fundamentação processual, a magistrada destacou que a Fazenda Nacional
falhou em demonstrar o risco de perigo concreto, grave e atual emergente da manutenção da decisão agravada, não se vislumbrando prejuízo em aguardar o julgamento final
Qual era a estratégia do governo com a criação do novo tributo?
A taxação das vendas externas foi a alternativa encontrada pela equipe econômica do governo federal para compensar a perda de arrecadação gerada pela isenção das alíquotas do PIS e da Cofins sobre o óleo diesel. O objetivo central da MP 1.340/2026 era frear o repasse da alta do barril no mercado internacional, agravada pelos conflitos e pela guerra no Oriente Médio, para as bombas dos postos de combustíveis brasileiros.
Além de tentar baratear o custo interno com a alíquota zerada dos impostos federais, a taxa de 12% sobre as vendas externas serviria como um desestímulo à exportação, forçando as empresas a manterem a oferta do produto no país. O plano governamental incluía também um sistema de subvenção, funcionando como uma espécie de reembolso, para incentivar os produtores e importadores de diesel a não comercializarem o combustível acima dos tetos estabelecidos pelo Estado.
Na tentativa de validar a cobrança judicialmente, a Fazenda Nacional argumentou que a medida não apresentava desvio de finalidade, mas sim uma necessidade econômica decorrente da escassez internacional do óleo. Segundo os advogados do órgão governamental, o imposto
tem como função primordial a regulação do comércio exterior e a proteção do mercado interno
Como a escalada da inflação afeta o cenário econômico nacional?
O debate jurídico sobre a tributação do setor de óleo e gás ocorre em paralelo à divulgação de dados preocupantes sobre o custo de vida. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medidor da inflação oficial do país apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registrou uma alta de 0,88% no mês de março. Esse índice foi impulsionado, majoritariamente, pelo setor de transportes, refletindo diretamente a crise global de abastecimento.
A pressão sobre os consumidores e o setor produtivo é evidenciada pelos seguintes números do IPCA referentes a combustíveis:
- O grupo geral de combustíveis acumulou um aumento de 4,47% no mês de março.
- A gasolina, que havia subido 0,61% no mês de fevereiro, disparou para 4,59% de alta no mês seguinte.
- O óleo diesel sofreu o impacto mais severo nas refinarias e bombas, saltando de um reajuste de 0,23% em fevereiro para 13,90% em março.
Diante deste cenário inflacionário e tarifário, o governo federal já havia anunciado um novo pacote de ações emergenciais voltado para o controle das altas de preços no varejo. As frentes de atuação estabelecidas incluem subsídios diretos para a compra de diesel e gás de cozinha, além da redução de encargos e suporte estrutural ao setor aéreo nacional.
