A **Receita Federal do Brasil** implementou recentemente mudanças significativas nas regras que regem a transação tributária, buscando teoricamente a redução do contencioso administrativo. No entanto, especialistas e juristas apontam que as novas diretrizes podem representar um retrocesso no esforço de promover a consensualidade entre o fisco e os contribuintes, dificultando o encerramento de disputas bilionárias que tramitam nos tribunais administrativos do país.
De acordo com informações do Jota, a análise do cenário atual revela uma preocupação com a rigidez de certas normas impostas por atos infralegais. O instituto da transação, previsto no Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei 13.988/2020, foi concebido para permitir que concessões mútuas pusessem fim a litígios de difícil recuperação ou de alta complexidade jurídica, mas as novas interpretações podem limitar esse alcance.
O que muda com as novas normas da Receita Federal?
As alterações recentes focam na limitação de descontos e na restrição de prazos para determinados perfis de devedores. Enquanto a **Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional** (PGFN) tem avançado em modelos de transação mais flexíveis para a dívida ativa, a atuação da **Receita Federal** no âmbito do crédito ainda em fase de discussão administrativa tem sido vista como excessivamente burocrática por setores do empresariado e por advogados tributaristas.
Entre os pontos principais das novas regras e os desafios apresentados, destacam-se:
- Critérios mais rígidos para a aferição da capacidade de pagamento do contribuinte;
- Limitação do uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de dívidas;
- Exigências documentais mais complexas para a adesão aos editais de transação por adesão;
- Prazos reduzidos para a formalização de propostas individuais em casos de grandes montantes.
Qual o impacto das mudanças no contencioso administrativo?
A expectativa inicial do governo federal era de que a transação tributária esvaziasse as pautas de julgamento do **Conselho Administrativo de Recursos Fiscais** (Carf). Contudo, a imposição de barreiras à consensualidade pode ter o efeito inverso, forçando o contribuinte a manter o litígio na esperança de decisões favoráveis ou de futuras anistias, conhecidas popularmente como programas de Refis, que historicamente oferecem condições mais vantajosas.
A análise técnica sugere que, ao restringir as margens de negociação, o fisco acaba por desestimular a resolução amigável. Como resultado, processos que poderiam ser encerrados mediante o pagamento com descontos continuam a sobrecarregar a estrutura judiciária e administrativa. Estima-se que o Brasil possua um estoque de dívidas em litígio que supera a marca de R$ 1,5 trilhão, gerando incerteza jurídica e afetando diretamente o ambiente de negócios e o fluxo de investimentos estrangeiros.
Como a consensualidade é afetada juridicamente?
O princípio da consensualidade no Direito Público busca substituir o confronto pela cooperação mútua. No âmbito tributário, isso significa que o Estado reconhece a conveniência de receber parte do crédito de forma imediata em vez de aguardar décadas por uma execução judicial incerta. Quando a **Receita Federal** endurece as regras de transação, ela se afasta desse paradigma cooperativo que tem sido a tendência em países da OCDE.
A transação não deve ser vista como um favor do fisco, mas como um instrumento de política fiscal para a recuperação de créditos e pacificação social.
Especialistas defendem que o fortalecimento da transação tributária exige uma mudança de cultura institucional profunda. É necessário que o fisco atue menos como um arrecadador punitivo e mais como um gestor de passivos, priorizando a segurança jurídica e a manutenção da atividade econômica. Sem essa virada de chave, o sistema tributário brasileiro permanecerá marcado pela alta litigiosidade, onde apenas uma parcela ínfima dos créditos lançados é efetivamente recuperada pela União aos cofres públicos.
