O Instituto de Referência Negra Peregum, a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade protocolaram uma ação civil pública exigindo que o governo de São Paulo adote medidas imediatas para conter a letalidade policial contra crianças e adolescentes. A iniciativa, apresentada à Justiça paulista, surge em resposta ao aumento da violência institucional que, segundo as entidades, atinge majoritariamente a juventude negra em áreas periféricas do estado.
De acordo com informações da Radioagência Nacional, a mobilização das entidades busca estabelecer garantias de proteção à infância e à juventude diante de indicadores de alta letalidade em intervenções policiais. O documento, protocolado em dezembro de 2025, detalha a urgência de uma reformulação nas diretrizes de segurança pública para evitar novas mortes em ações oficiais.
Qual é o objetivo principal da ação civil pública?
O foco central da ação movida pelas três organizações é obrigar o Estado a implementar mecanismos de controle e transparência que reduzam a violência contra menores de idade. As entidades argumentam que a política de segurança pública em vigor opera de forma a colocar em risco a vida de jovens que residem em territórios vulneráveis. O pedido judicial inclui a adoção de protocolos mais rígidos e o acompanhamento de cada caso de morte decorrente de intervenção policial.
Entre 2023 e 2024, o estado de São Paulo registrou aumento de 11% na letalidade policial geral. Esse crescimento é visto com preocupação por defensores dos direitos humanos, que apontam um padrão de atuação que vitimiza especificamente parte da população. A ação civil pública afirma que a proteção integral da criança e do adolescente, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve prevalecer sobre estratégias de confronto.
Como as entidades avaliam a atual política de segurança?
As organizações que assinam o processo sustentam que a atual política de segurança pública do estado de São Paulo tem caráter racista. Para o Instituto de Referência Negra Peregum e seus parceiros, as operações policiais tendem a ser mais letais em comunidades onde a maioria da população é negra, refletindo, segundo as entidades, uma seletividade institucional histórica. A denúncia aponta que a cor da pele e o endereço influenciam o desfecho das abordagens policiais.
Um estudo realizado pela Rede Liberdade corrobora essa avaliação ao traçar o perfil sociodemográfico das vítimas. Os dados indicam as seguintes características predominantes entre os jovens mortos pela polícia:
- Gênero e cor: meninos negros são as principais vítimas;
- Idade: a maioria tem menos de 18 anos;
- Educação: grande parte dos jovens vitimados não estava estudando;
- Localidade: moradores de áreas com infraestrutura precária de saúde e saneamento.
Qual é o posicionamento das autoridades sobre as denúncias?
Até 29 de março de 2026, o governo do estado de São Paulo e o Poder Judiciário não haviam apresentado manifestação definitiva sobre o teor da ação civil pública. O silêncio institucional é criticado pelas entidades, que cobram celeridade na análise dos pedidos de liminar para proteger a vida de adolescentes em situação de risco. Por outro lado, o Ministério Público já se manifestou de forma parcialmente favorável aos pleitos das organizações, indicando a existência de fundamentos jurídicos para a adoção de medidas protetivas.
A continuidade do processo dependerá da análise judicial dos pedidos apresentados pelas entidades. Enquanto isso, o debate sobre a reforma das polícias e o uso de câmeras corporais segue no centro das discussões sobre direitos humanos e segurança pública no Brasil. Em São Paulo, tema recorrente nesse debate, o uso desses equipamentos tem sido alvo de disputas políticas e judiciais sobre controle da atividade policial e redução da letalidade.
