O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta segunda-feira (2.mar.2026), um pacote de 14 resoluções que vão reger as eleições de 2026. As normas abrangem desde o registro de candidaturas até o uso do Fundo Eleitoral, passando por pesquisas e prestação de contas. De acordo com informações do Poder360, todas as resoluções foram aprovadas por unanimidade. Entre as principais determinações, destaca-se a proibição de conteúdo gerado por inteligência artificial (IA) em período pré-eleitoral e a divulgação imediata da relação de urnas auditadas.
Ainda segundo o portal, o TSE já havia aprovado sete resoluções em sessão administrativa realizada na última quinta-feira (26.fev). As novas regras visam dar mais transparência e segurança ao processo eleitoral, além de combater a desinformação.
## Quais são as novas regras para registro de candidaturas?
A resolução estabelece que o período em que um político assume a chefia do Executivo (prefeito, governador ou presidente) nos seis meses anteriores à eleição por decisão judicial sem trânsito em julgado não será contado como “mandato” para fins de reeleição. A medida está em concordância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1229.
## O que muda na propaganda eleitoral com as novas resoluções?
As novas regras proíbem que sistemas de inteligência artificial façam recomendação de candidatos a eleitores. Além disso, determinam que conteúdos alterados por inteligência artificial (IA) não poderão circular 72 horas antes e 24 horas depois da votação.
## Quais as mudanças para representações e reclamações?
O TSE ampliou o horário para a realização de comunicações ordinárias e substituiu o termo “reclamação” por “reclamação administrativa”.
## Como as novas regras combatem ilícitos eleitorais?
A nova resolução proíbe o uso de conteúdo sintético em violação às normas eleitorais. Além disso, estende a pessoas negras e indígenas a regra protetiva de distribuição de recursos públicos destinados a candidaturas de mulheres.
## O que muda na auditoria e fiscalização das eleições?
A nova norma determina testes com biometria e a obrigação de divulgação imediata na internet da relação de urnas auditadas.
## O que é o Estatuto da Cidadania?
A resolução estabelece a criação do “Estatuto da Cidadania”, um compilado de informações sobre as modalidades de propagandas permitidas e um calendário voltado à leitura.
## Qual o objetivo do novo calendário eleitoral?
A resolução determina que o calendário eleitoral reúna e organize em ordem cronológica os atos do processo eleitoral para “fortalecer os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência administrativa”.
## Quais resoluções já haviam sido aprovadas anteriormente?
Em sessão administrativa anterior, o Tribunal já havia aprovado outras sete resoluções, que tratam de temas como pesquisas eleitorais, atos gerais do processo eleitoral, sistemas eleitorais, prestação de contas, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), transporte especial para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e cronograma operacional do cadastro eleitoral.
## Quais as mudanças nas regras para pesquisas eleitorais?
O TSE reforçou as exigências para aumentar a transparência e facilitar a checagem das pesquisas eleitorais em dois pontos: responsabilidade técnica da empresa e do estatístico, e recorte territorial mais rígido, com delimitação geográfica que siga a divisão político-administrativa oficial ou justificativa para recortes menos detalhados.
## O que muda para eleitores com deficiência?
Foi criado o programa “Seu Voto Importa”, com transporte individual gratuito no dia da eleição para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida sem meios próprios de locomoção. A norma define diretrizes para a Justiça Eleitoral organizar rotas e logística com autoridades locais para ampliar o acesso ao voto.
