O Projeto de Lei 6622/25 busca instituir a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, visando disseminar informações e medidas educativas para evitar casamentos e uniões de fato envolvendo crianças ou adolescentes no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a implementação da diretriz será realizada por meio de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos. O projeto também estabelece regras para impedir o reconhecimento legal de uniões precoces.
No Código Civil, a proposta determina que o casamento realizado por quem não atingiu a idade mínima legal de 16 anos será considerado nulo. Atualmente, a lei contém trechos que mencionam a “anulabilidade”, gerando controvérsias jurídicas sobre a validade dessas uniões em casos específicos, como a gravidez na adolescência. O projeto também veda o reconhecimento de união estável para quem não atingiu a idade mínima para casar, com o objetivo de fortalecer o combate ao casamento infantil e eliminar dúvidas interpretativas na justiça.
Quais são os dados que justificam a criação da diretriz?
Na justificativa da proposta, a deputada Ana Paula Lima cita dados do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indicam que o Brasil possuía 34 mil crianças e adolescentes, entre 10 e 14 anos, em união conjugal, sendo 77% meninas.
“O casamento infantil constitui uma grave violação de direitos humanos, que impacta negativamente o desenvolvimento das vítimas, afetando sua saúde física, mental e sexual, bem como seu desenvolvimento educacional e social”, aponta Ana Paula.
A parlamentar ressalta que crianças e adolescentes nessas situações assumem responsabilidades domésticas precoces e ficam expostos à violência doméstica, evasão escolar e infecções sexualmente transmissíveis.
Quais os próximos passos para o projeto de lei?
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República.
Quais são os principais pontos do projeto de lei?
- Instituição da Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil.
- Implementação por meio de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.
- Determinação de nulidade para casamentos realizados por menores de 16 anos.
- Proibição do reconhecimento de união estável para quem não atingiu a idade mínima para casar.
