A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou o Projeto de Resolução 22/26, que cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A medida foi anunciada em 22 de abril de 2026, em Brasília, com a finalidade de acompanhar a implementação de decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos relativas ao Brasil, atuar para seu cumprimento efetivo e prevenir novas violações de obrigações internacionais. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o texto já foi promulgado.
De autoria da Mesa Diretora, o projeto teve parecer favorável da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA). Segundo a resolução, a nova estrutura poderá solicitar informações a órgãos e entidades responsáveis por dar cumprimento às decisões internacionais sobre direitos humanos. Também deverá atuar como ponto de contato com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possui unidade de monitoramento do cumprimento dessas decisões.
O que a nova secretaria deverá fazer?
No âmbito interno da Câmara, a secretaria deverá monitorar os processos legislativos que estejam abrangidos por efeitos de sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas ou resoluções relacionadas ao cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também ficará responsável por divulgar oficialmente o teor dessas sentenças e acompanhar a implementação, nos processos legislativos da Casa, de parâmetros de direitos humanos estabelecidos pelo sistema interamericano.
Entre as atribuições previstas, a secretaria também poderá fomentar a cultura de direitos humanos e de controle de convencionalidade no Legislativo. Na prática, isso inclui recomendar a conformidade da legislação brasileira com tratados internacionais de direitos humanos e com a jurisprudência interamericana.
- Monitorar decisões e recomendações do sistema interamericano em relação ao Brasil;
- Solicitar informações a órgãos e entidades responsáveis pelo cumprimento das medidas;
- Atuar como ponto de contato com o CNJ;
- Acompanhar processos legislativos da Câmara afetados por decisões internacionais;
- Divulgar oficialmente o teor das sentenças da Corte Interamericana;
- Recomendar conformidade da legislação brasileira com tratados e jurisprudência internacional.
Como ficará a estrutura e o custo da nova área?
Segundo a resolução promulgada, a implantação e o funcionamento da secretaria ocorrerão sem aumento de despesas. O texto afirma que serão aproveitados a estrutura administrativa, os cargos e as funções comissionadas já existentes na Câmara dos Deputados.
A norma também estabelece que o secretário será escolhido pelo presidente da Câmara entre os deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer momento.
Quais foram os argumentos favoráveis apresentados no debate?
Durante a tramitação, a relatora Amanda Gentil afirmou que a nova secretaria terá papel de monitorar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana e de atuar para prevenir novas violações. Segundo a deputada, a medida também busca assegurar que o poder público observe as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
“Esta secretaria será um instrumento poderoso no combate às violações históricas que atingem, de forma mais cruel, as mulheres e as crianças brasileiras”
Ainda segundo Amanda Gentil, o Sistema Interamericano tem sido, em muitos casos, o último recurso para vítimas de violência doméstica e exploração infantil. Para a parlamentar, o projeto representa um avanço para que a Câmara exerça sua competência de normatizar e fiscalizar a proteção aos direitos fundamentais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a criação da secretaria e disse que ela permitirá ao Parlamento atuar em parceria com a corte para adequar a legislação brasileira ao que vem sendo decidido no sistema interamericano.
“Vamos, sem ter nenhum aumento de custo para a Casa, criar essa secretaria que ajudará bastante nesse intercâmbio”
Que críticas foram feitas à criação da secretaria?
Deputados do Novo e do Missão criticaram a medida durante os debates. O principal argumento foi o de que a Câmara já dispõe de espaços para discutir relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que a criação de uma nova secretaria poderia ampliar a estrutura da Casa e esvaziar atribuições de comissões já existentes.
O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), afirmou que não seria necessário criar uma nova secretaria para tratar do tema. Para ele, a iniciativa pode diminuir e diluir a importância de outros órgãos da Câmara voltados à discussão dessas matérias.
