O Conselho Estadual de Políticas para Comunidades Quilombolas (CEPCQ) aprovou, na última sexta-feira (17), seu regimento interno e a composição oficial da mesa diretora durante uma assembleia extraordinária realizada em Belém. O encontro, conduzido em formato híbrido na sede da Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), marca a consolidação institucional do órgão responsável por fiscalizar e propor políticas públicas para a população remanescente de quilombos em território paraense. De acordo com informações da Agência Pará, o colegiado busca assegurar que as demandas territoriais e sociais dessas comunidades sejam integradas à agenda do governo estadual.
Qual a função do Conselho Estadual de Políticas para Comunidades Quilombolas?
Instituído com uma estrutura paritária, o conselho é composto por 40 conselheiros no total. A formação inclui dez membros titulares e dez suplentes que representam a sociedade civil organizada, além de dez titulares e dez suplentes indicados pelo poder público estadual. Essa composição visa equilibrar o diálogo entre as necessidades da base comunitária e a execução técnica das pastas governamentais. O foco principal do grupo reside na elaboração de estratégias que promovam a igualdade racial e a valorização histórica das comunidades tradicionais no Pará.
O secretário da Seirdh e atual presidente do conselho, Miriquinho Batista, ressaltou que a aprovação do regimento é um passo administrativo vital para o funcionamento legal da estrutura. Segundo o gestor, o avanço no processo de construção dessas políticas públicas fortalece o papel do povo quilombola nas decisões de Estado. A atuação do colegiado permite que o monitoramento das ações seja feito de forma descentralizada, alcançando comunidades distantes dos grandes centros urbanos por meio de seus representantes eleitos.
Como foi definida a composição da mesa diretora do colegiado?
Durante a assembleia, os conselheiros elegeram os nomes que atuarão na gestão direta dos trabalhos internos do CEPCQ. O educador popular Nonato Vilhena, de 61 anos, foi eleito primeiro secretário. Vilhena representa a Federação de Povos Tradicionais e Quilombolas do Pará (Fequipa) e destacou que a presença de um conselheiro garante que as comunidades se sintam representadas mesmo em seus territórios de origem. Para a função de segunda secretária, o conselho elegeu Thais Ribeiro, que atuará conjuntamente na coordenação das atividades administrativas.
O Estado possui um conselho quilombola que traz esperança para uma política de inclusão e participação, permitindo que o povo quilombola se sinta presente, mesmo estando em seus territórios.
O gerente de Promoção dos Direitos Quilombolas da Seirdh, Valdinei Gomes, enfatizou que o diálogo constante entre os membros é o que sustenta a legitimidade do órgão. Para Gomes, a consolidação do regimento interno oferece o suporte jurídico necessário para que o conselho cumpra sua missão de ser um espaço de construção coletiva. A participação ativa dos conselheiros na reunião híbrida demonstrou a capacidade de articulação do movimento, unindo tecnologia e presença física para garantir a votação das diretrizes.
Quais são os próximos passos para a política quilombola no Pará?
A criação formal do Conselho Estadual de Políticas para Comunidades Quilombolas foi estabelecida originalmente pelo Decreto número 4.372/2024. Com o regimento interno aprovado e a mesa diretora empossada, a instituição passa a ter plena capacidade para monitorar projetos de infraestrutura, educação diferenciada, saúde e regularização fundiária voltados a esse segmento. A expectativa é que o colegiado atue como uma ponte direta entre as lideranças de base e o gabinete governamental.
Entre as prioridades estabelecidas para as próximas sessões do conselho, destacam-se:
- Acompanhamento das metas de promoção da igualdade racial;
- Fiscalização da aplicação de recursos em territórios quilombolas;
- Proposição de diretrizes para o desenvolvimento sustentável das comunidades;
- Garantia da participação social na revisão de leis estaduais pertinentes ao tema.
O processo de institucionalização das demandas quilombolas no Pará reflete um esforço de reparação histórica e de organização administrativa. A meta do Governo do Pará, por meio da Seirdh, é transformar as resoluções do conselho em ações concretas que melhorem a qualidade de vida e protejam o patrimônio cultural material e imaterial dos quilombos paraenses.
