O Congresso Nacional concentrou, nesta semana, discussões sobre a indicação de Odair Cunha para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), a tramitação de propostas sobre a jornada de trabalho 6×1 e uma série de projetos com impacto em telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica. Os movimentos ocorreram na Câmara dos Deputados e no Senado entre os dias 14 e 16 de abril, em Brasília, envolvendo votações em plenário, instalação de comissões e apresentação de pareceres legislativos. De acordo com informações da Teletime, a agenda também incluiu propostas sobre postes, telemarketing, cancelamento de linhas e uso de recursos do Fust.
No setor, Abrint e Brasscom apresentaram na terça-feira, 14 de abril, em Brasília, suas prioridades legislativas para 2026. Entre os temas citados estão compartilhamento de infraestrutura entre energia e telecomunicações, vedação ao contingenciamento de recursos do Fust, disciplina para cabos submarinos, política para data centers, marco legal de cibersegurança e medidas ligadas à exportação de serviços de tecnologia.
Como ficou a indicação para a vaga no TCU?
O plenário da Câmara elegeu Odair Cunha, deputado do PT de Minas Gerais, para o cargo de ministro do TCU na terça-feira, 14 de abril. No dia seguinte, o Senado aprovou, sem discussão, o projeto de decreto legislativo que formaliza a indicação. Agora, a matéria segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional.
A vaga foi aberta com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. Segundo o texto original, a escolha ocorreu após articulação política com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, e de um bloco formado por MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos. Durante a sessão, também houve registro de acordo político para futuras indicações de mulheres ao TCU e ao STJ.
O que está em disputa na discussão sobre a jornada 6×1?
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a leitura do parecer de admissibilidade da proposta de emenda constitucional sobre redução da jornada de trabalho ocorreu na quarta-feira, 15 de abril, mas a deliberação foi adiada após pedido de vista. No mesmo dia, Hugo Motta indicou que a tramitação deverá seguir por essa proposta.
Paralelamente, o Poder Executivo encaminhou projeto sobre o tema com urgência constitucional, enquanto a Comissão de Trabalho adiou a votação de um substitutivo já apresentado. A proposta em análise na CCJC trata da redução da jornada e, se for admitida, seguirá para comissão especial antes de eventual votação em plenário.
Já o projeto enviado pelo Executivo estabelece:
- jornada máxima de oito horas diárias;
- limite de 40 horas semanais;
- dois dias de repouso semanal remunerado;
- vedação de redução salarial;
- possibilidade de ajustes por negociação coletiva.
Na Comissão de Trabalho, o novo substitutivo também reduz a jornada semanal para 40 horas, prevê transição gradual e manutenção dos salários, além de alterações na CLT e em legislações correlatas. A expectativa apontada por Hugo Motta, conforme o relato original, é concluir a análise de admissibilidade na semana seguinte e avançar com a matéria ainda neste semestre.
Quais propostas de telecomunicações avançaram na Câmara?
A Câmara recebeu em 16 de abril a proposta aprovada pelo Senado sobre compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia e prestadoras de telecomunicações. O texto ainda aguarda despacho da Mesa Diretora, que definirá se a matéria será enviada às comissões de mérito ou apensada a outros projetos sobre postes e ordenamento da infraestrutura.
Também houve movimentação em comissões temáticas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços foi instalada e elegeu Marcelo Queiroz para a presidência. Já a Comissão de Defesa do Consumidor concluiu a composição da mesa diretora com a eleição de Daniel Almeida, Celso Russomanno e Paulão para as vice-presidências.
Entre os temas em análise, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parecer favorável à proposta que proíbe robocalls e spam telefônico, mantendo exceções para utilidade pública, obrigação legal e consentimento prévio do usuário. O texto prevê sanções graduais, que vão de advertência a multa e suspensão do serviço em caso de reincidência.
No mesmo contexto, a Comissão de Comunicação recebeu substitutivo para proposta sobre identificação prévia de chamadas e bloqueio automático de discagens abusivas. Já na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, foi apresentado parecer a projeto sobre organizações criminosas digitais. Segundo o texto, a proposta mantém alteração no Marco Civil da Internet para permitir bloqueio judicial de contas usadas reiteradamente para ilícitos e impõe dever de cooperação a provedores.
O que mais entrou na pauta regulatória?
Na Comissão de Comunicação, o deputado Julio Cesar Ribeiro apresentou o segundo substitutivo à proposta sobre cancelamento de linhas móveis. A nova versão passa a disciplinar o tema no âmbito do acesso ao Serviço Móvel Pessoal e da gestão de numeração pela Anatel. O texto diferencia suspensão e desativação, admite desativação após etapas prévias por ausência de recarga ou uso e mantém exigências de notificação prévia, transparência e regras para reutilização de números.
Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Alencar Santana apresentou pareceres sobre matérias ligadas ao Fust. Em um dos casos, manifestou apoio ao substitutivo da Comissão de Comunicação sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações. Em outro, apresentou subemenda à proposta sobre dedução de contribuições ao fundo. As duas matérias, no entanto, permanecem pendentes de votação.
