A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em março de 2026, um projeto de lei que regulamenta a coleta e destinação de moedas jogadas por visitantes em locais públicos, como espelhos d’água e fontes. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e altera o Projeto de Lei 541/25, originalmente proposto pelos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Dayany Bittencourt (União-CE).
Qual é o destino das moedas arrecadadas?
A relatora, Laura Carneiro, propôs que as moedas sejam destinadas aos fundos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) — legislação que organiza a seguridade e assistência social no Brasil —, em vez de serem repassadas diretamente a instituições sociais sem fins lucrativos previamente cadastradas, como previa o texto original.
“Embora se reconheça a nobre intenção de destinar os recursos a entidades de assistência social, a implementação dessa medida exigiria desafios operacionais e administrativos que podem comprometer sua efetividade”, afirmou a deputada.
Quais são as diretrizes para a coleta das moedas?
O texto aprovado estabelece que a coleta das moedas será realizada pelas administrações responsáveis pelos locais onde são lançadas. Além disso, deverá ser elaborado um registro formal contendo o valor arrecadado, o local da coleta, o ente federativo responsável e o respectivo fundo de assistência social. Moedas fora de circulação, de valor histórico ou cultural, serão encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil, localizado em Brasília, ou a uma instituição similar. Já as moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional, quando possível, e destinadas ao fundo de assistência social.
Como será a transparência na destinação dos recursos?
Os administradores dos locais públicos deverão divulgar, por meio da internet, os valores arrecadados e destinados aos fundos. O descumprimento da norma sujeitará os responsáveis a sanções legais. O projeto ainda passará por análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Fonte original: Câmara dos Deputados
