A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (8 de abril), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um piso orçamentário para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em primeiro turno de votação. A medida estabelece uma trajetória de crescimento nos repasses federais até que o setor receba o equivalente a 1% da receita corrente líquida da União, garantindo a sustentabilidade de programas voltados à população vulnerável em todo o Brasil.
De acordo com informações da Radioagência Nacional, o projeto obteve apoio majoritário para assegurar que a rede de proteção social não sofra com descontinuidades financeiras. O relator da matéria, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), destacou que a estruturação do financiamento é fundamental para manter os serviços que compõem a rede de assistência, incluindo:
- Proteção e acompanhamento integral às famílias;
- Acolhimento de pessoas em situação de rua;
- Execução de medidas socioeducativas para jovens;
- Ações emergenciais em situações de calamidade pública;
- Programas de proteção e cuidado à pessoa idosa;
- Iniciativas focadas na erradicação do trabalho infantil.
Como funcionará o escalonamento dos recursos para o Suas?
O texto aprovado define uma regra de transição para que o orçamento da assistência social cresça de maneira gradual nos próximos anos. Segundo o acordo firmado no plenário, os percentuais da receita corrente líquida destinados ao setor serão de 0,3% em 2027, elevando-se para 0,5% em 2028 e alcançando 0,75% em 2029.
O objetivo final é atingir o patamar de 1% no ano de 2030. De acordo com o deputado André Figueiredo, essa meta representa um avanço histórico para as políticas públicas do país. Em sua avaliação durante a sessão parlamentar, ele ressaltou o impacto financeiro positivo da proposta para o sistema de proteção:
“Construímos um acordo que será 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, em 2030, aí sim, nós atingirmos esse tão sonhado 1% na receita corrente líquida, que, a preço de hoje, equivale a quatro vezes o que hoje já é desembolsado.”
Quais são os próximos passos para a aprovação definitiva?
Apesar da vitória em primeiro turno, a proposta ainda precisa passar por uma nova rodada de votação na Câmara antes de ser encaminhada ao Senado Federal. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), solicitou que a votação do segundo turno ocorra na próxima quarta-feira (15 de abril). O adiamento visa permitir um diálogo mais aprofundado com a equipe econômica sobre os impactos fiscais da medida.
O deputado Guimarães defendeu a proposta não apenas como uma despesa obrigatória, mas como um investimento social estratégico. Ele pontuou a necessidade de equilibrar a responsabilidade fiscal com o atendimento das demandas da população mais pobre, ressaltando que a vinculação de recursos é um passo complexo, porém necessário para quem governa.
“Porque nós precisamos fazer as vinculações de como é que vai ser o impacto fiscal, para nós votarmos o segundo turno na próxima quarta-feira. É um pedido que faço, presidente, para o bem, até para preservar o espírito público que nós tivemos. Não é uma questão fácil para quem governa, porque, para quem governa, sempre tem aquela preocupação: não pode aumentar despesa por conta do impacto fiscal que tem. Mas essa, para mim, é investimento.”
Houve oposição à proposta de financiamento do Suas?
Durante a votação nominal, a maioria das bancadas partidárias demonstrou apoio ao fortalecimento da assistência social, cujos repasses federais financiam ações diretas em estados e municípios. Contudo, a proposta enfrentou resistência de grupos específicos. Apenas os partidos Novo e Missão orientaram suas bancadas a votarem contra a PEC, manifestando preocupações relacionadas ao engessamento do orçamento público e ao aumento de gastos da União.
Para que a emenda constitucional seja definitivamente incorporada ao ordenamento jurídico, ela requer a aprovação por três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação. Caso o cronograma sugerido pela liderança do governo seja seguido, a decisão final da Câmara ocorrerá na próxima semana. Após essa etapa, o texto seguirá para apreciação dos senadores, onde também precisará cumprir o rito de dois turnos de votação.
