A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado confirmou a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins para vendas internas em Áreas de Livre Comércio na Amazônia. A decisão, referente ao PL 2.697/2023, foi mantida em turno suplementar sem emendas até esta terça-feira (17). De acordo com informações do Senado Federal, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Quais são os impactos do substitutivo aprovado?
O substitutivo, apresentado pelo relator senador Alan Rick, mantém o mérito da proposta original do senador Randolfe Rodrigues, tratando de forma isonômica as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Tabatinga, Macapá, Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Guajará-Mirim. A proposta também recorre à lei interpretativa para resolver questões judicializadas, esclarecendo o alcance da Lei 10.996, de 2004, e restaurando o estado anterior à decisão do STJ sobre o tema.
