O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter integralmente o auto de infração aplicado contra WhatsApp e Facebook no processo que apura o descumprimento de uma medida preventiva relacionada ao WhatsApp Business e ao acesso de provedores de chatbots de inteligência artificial à plataforma. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal do Cade em 23 de abril de 2026, com manutenção de multa diária de R$ 250 mil até que haja comprovação do cumprimento integral da determinação anterior. De acordo com informações do Convergência Digital, a cobrança segue em vigor até a adoção de medidas concretas para restabelecer o ambiente concorrencial.
O julgamento acompanhou o voto do relator, o conselheiro Carlos Jacques, que concluiu que as empresas não restabeleceram as condições concorrenciais anteriores determinadas pelo Cade. Com isso, o órgão entendeu que não houve cumprimento suficiente da ordem já imposta no âmbito da medida preventiva.
Por que o Cade decidiu manter a multa?
O processo foi instaurado pela Superintendência-Geral do Cade após a identificação de alterações nos termos do WhatsApp Business promovidas pela controladora das empresas, a Meta. Segundo o caso relatado, essas mudanças passaram a permitir a cobrança por mensagens enviadas por chatbots de inteligência artificial a usuários brasileiros, mesmo durante a vigência da medida preventiva que havia suspendido práticas consideradas potencialmente restritivas à concorrência.
Na avaliação do relator, cumprir a decisão do Cade não significava apenas suspender formalmente os novos termos de uso. O entendimento foi o de que também seria necessário adotar providências concretas para restaurar o ambiente concorrencial existente antes das mudanças. Isso, segundo o voto, inclui garantir que provedores de chatbots de IA possam operar no WhatsApp nas mesmas condições anteriores.
O que o Tribunal entendeu sobre as condições de acesso?
De acordo com o julgamento, essa restauração das condições concorrenciais implica permitir a atuação desses agentes sem cobrança adicional pelo acesso à plataforma, uma vez que esse era o arranjo vigente no momento em que a medida preventiva foi imposta. Para Carlos Jacques, a tentativa de enquadrar as interações de chatbots como mensagens de marketing, sujeitas à tarifação, alterou de forma substancial as condições de acesso e contrariou a decisão anterior do órgão.
A Superintendência-Geral sustentou que a cobrança poderia funcionar como uma barreira à entrada ou à permanência de empresas no mercado de chatbots de inteligência artificial, especialmente para novos participantes. O voto do relator também associou o caso ao conceito concorrencial de recusa construtiva de contratar, destacando que, em mercados digitais, a imposição de condições economicamente onerosas pode produzir efeitos equivalentes à exclusão de concorrentes.
Quais foram os argumentos apresentados pelas empresas?
As empresas autuadas afirmaram que a medida preventiva não vedava a cobrança pelo uso da API do WhatsApp Business e que o objetivo da decisão anterior seria apenas impedir a exclusão unilateral dos chatbots. Também defenderam que a tarifação aplicada seria razoável do ponto de vista comercial e compatível com práticas adotadas por outras plataformas digitais.
Com a decisão unânime do Tribunal do Cade, permanece a incidência da multa diária até que haja comprovação do cumprimento integral da determinação. Em termos práticos, o entendimento atual do órgão pode ser resumido nos seguintes pontos:
- o auto de infração contra WhatsApp e Facebook foi mantido integralmente;
- a multa diária de R$ 250 mil continua em vigor;
- o Cade entende que não basta suspender termos formais, sendo necessária a restauração efetiva do ambiente concorrencial;
- o acesso de provedores de chatbots de inteligência artificial deve ocorrer nas condições anteriores às mudanças contestadas.
A decisão reforça a avaliação do Cade sobre o impacto concorrencial de alterações em plataformas digitais quando essas mudanças podem afetar o acesso de empresas rivais a serviços considerados relevantes para sua operação. No caso em análise, o foco do órgão está na forma como as condições de uso do WhatsApp Business podem influenciar a atuação de provedores de chatbots de inteligência artificial no mercado brasileiro.
