O debate sobre a eficiência do Poder Judiciário brasileiro ganha novos contornos com a discussão sobre o equilíbrio entre o combate à litigiosidade excessiva e a manutenção do amplo acesso à Justiça. O fenômeno, que coloca o Brasil entre os países com maior volume de processos por habitante, exige uma análise profunda sobre as causas da conflituosidade e como ela afeta diferentes camadas da sociedade, especialmente os grupos vulneráveis.
De acordo com informações do Jota, a compreensão da conflituosidade é um passo essencial para reformar o sistema sem restringir direitos fundamentais. A discussão levanta se o problema reside exclusivamente no número elevado de ações protocoladas ou na incapacidade das instituições em resolver disputas de forma extrajudicial antes que elas sobrecarreguem os tribunais.
O que motiva a alta taxa de litigiosidade no Brasil?
A Constituição Federal de 1988 consolidou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que qualquer lesão ou ameaça a direito possa ser apreciada pelo Judiciário. Esse avanço democrático, contudo, veio acompanhado de um aumento exponencial na demanda por serviços judiciais. Setores como o bancário, de telecomunicações e a saúde pública figuram entre os principais geradores de processos, muitas vezes motivados por falhas recorrentes na prestação de serviços básicos.
Além disso, a cultura do litígio no Brasil é alimentada por uma baixa adesão histórica a métodos de solução consensual, como a mediação e a conciliação. Embora o Código de Processo Civil de 2015 tenha incentivado essas práticas como norma preferencial, a estrutura do sistema ainda se encontra muito voltada para a sentença judicial, o que prolonga o tempo de espera e sobrecarrega magistrados e servidores em todas as instâncias do país.
Como garantir o acesso à Justiça sem sobrecarregar o sistema?
O conceito de acesso à Justiça vai além do simples protocolo de uma petição inicial; ele envolve a entrega de uma resposta estatal célere, eficaz e juridicamente justa. Para os grupos vulneráveis, as barreiras são ainda mais complexas, incluindo obstáculos financeiros, geográficos e a falta de informação sobre direitos básicos. O fortalecimento da Defensoria Pública é apontado por juristas como uma das vias mais eficazes para garantir que a Justiça não seja um privilégio restrito aos que possuem recursos financeiros.
Para enfrentar o cenário de congestionamento processual, diversas estratégias estão em debate no cenário jurídico nacional, buscando maior racionalidade ao sistema:
- Implementação rigorosa de precedentes obrigatórios para temas de repercussão geral;
- Fomento ao uso de plataformas digitais para a resolução de conflitos de consumo de forma direta;
- Fortalecimento das agências reguladoras para fiscalizar e punir falhas de serviço na origem;
- Investimento em tecnologias de triagem automatizada e inteligência artificial para reduzir a burocracia.
Qual o papel do Conselho Nacional de Justiça nesse cenário?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desempenha um papel central na monitoração da produtividade e na formulação de políticas públicas judiciárias que visam a eficiência. Através de diagnósticos detalhados, como o relatório Justiça em Números, o órgão expõe os gargalos do sistema e incentiva a digitalização integral dos processos judiciais. No entanto, o grande desafio atual permanece em equilibrar a busca por metas quantitativas com a qualidade e humanização das decisões proferidas.
Em última análise, a litigiosidade no Brasil não deve ser tratada apenas como um problema estatístico de excesso de papel e dados. Ela é, em grande medida, o reflexo de uma sociedade que busca ativamente a efetivação de seus direitos em um ambiente marcado por constantes conflitos contratuais e pelo descumprimento de normas por parte de grandes corporações e do próprio Estado.
