Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca garantir que famílias viajem juntas em voos domésticos, sem a cobrança de taxas adicionais por assentos lado a lado. A proposta, apresentada como Projeto de Lei 6377/25, altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e visa assegurar o conforto e a segurança dos passageiros. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a medida valerá independentemente da tarifa da passagem, da data da compra ou do canal de venda.
Para ter o direito garantido, os passageiros precisarão comprovar o vínculo familiar ou fazer uma declaração no momento da compra da passagem. O projeto busca eliminar o desconforto e a insegurança causados pela separação de famílias durante o voo, especialmente para grupos vulneráveis, como idosos e mulheres.
Quais são as regras para a marcação de assentos?
Caso as passagens sejam compradas em reservas separadas, o passageiro deverá informar à companhia aérea sobre a necessidade de sentar junto com a família com antecedência mínima de 72 horas antes do voo. Se o aviso for feito fora desse prazo, a empresa aérea só será obrigada a garantir os assentos juntos se houver disponibilidade.
O que acontece se a companhia aérea não cumprir a regra?
O texto do projeto de lei não estabelece sanções específicas, como multas ou suspensões, para as companhias aéreas que não cumprirem a regra de acomodação conjunta de famílias.
Na justificativa da proposta, o autor, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), argumenta que a separação de famílias pode gerar desconforto e insegurança, especialmente para grupos vulneráveis como idosos e mulheres. Ele cita o risco de assédio e a necessidade de apoio mútuo durante a viagem.
“A medida não implica encargo desproporcional às companhias aéreas, uma vez que se limita à organização dos assentos já disponíveis, vedando apenas a cobrança de valores adicionais”, afirma o deputado.
Qual o objetivo do projeto em relação a outras leis já existentes?
O autor do projeto, Gilson Daniel, ressalta que já existe um projeto aprovado pelo Senado (PL 3815/19) que assegura assentos próximos para menores de 16 anos e pessoas com deficiência. No entanto, sua proposta visa ampliar esse direito para todas as famílias, preenchendo uma lacuna na legislação atual.
Quais são os próximos passos para o projeto de lei?
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
