A Diretoria da ANP aprovou medidas para revisar a Resolução ANP nº 854/2021, que trata das garantias financeiras para o descomissionamento de instalações de petróleo e gás. De acordo com informações do Governo Brasileiro, a revisão foca no modelo de seguro garantia.
Quais são os objetivos das novas medidas?
Os objetivos principais são adequar o modelo à Lei nº 15.040/2024 e permitir que futuras alterações em normas sobre seguros sejam incorporadas mais rapidamente. A revisão anterior ocorreu em 2023, após alterações pela SUSEP, e passou por consulta e audiência públicas.
Quais são as ações determinadas pela ANP?
- Adequação da minuta revisora da Resolução ANP nº 854/2021 à nova legislação.
- Encaminhamento de uma estratégia regulatória à Diretoria em 30 dias.
- Proposta de procedimento interno de notificação às seguradoras em 90 dias.
O que é descomissionamento?
O descomissionamento envolve a interrupção definitiva das operações, abandono de poços, remoção de instalações e recuperação ambiental. É uma obrigação contratual ao final da vida produtiva do campo, exigindo garantias financeiras como o seguro garantia.
