A Anatel já bloqueou mais de 39 mil sites de apostas irregulares no Brasil, enquanto o Ministério da Fazenda passou a endurecer a fiscalização sobre plataformas de previsões, também enquadradas pelo governo como apostas. A medida foi divulgada em 24 de abril de 2026 e inclui ainda o bloqueio de aplicativos e ações com instituições financeiras para interromper pagamentos. Segundo o governo, essas plataformas permitem negociar resultados de eventos futuros e, por isso, operam sob lógica semelhante à das bets.
De acordo com informações do Convergência Digital, a ofensiva faz parte da estratégia federal para combater o mercado ilegal e ampliar a regulação sobre operações digitais que atuam fora das regras. O entendimento consolidado pela área econômica é de que mercados de previsão, ao oferecerem prêmios predefinidos com base em palpites, devem seguir o mesmo regime regulatório aplicado ao setor de apostas.
Por que o governo passou a enquadrar plataformas de previsão como bets?
A avaliação consta em nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas, com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O entendimento reconhece a competência do Ministério da Fazenda para regular esse tipo de atividade quando houver negociação relacionada ao desfecho de eventos futuros, como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais.
A medida também foi reforçada pela Resolução nº 5.298 de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que proíbe a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos ligados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Na prática, a norma impede que esse tipo de operação seja apresentado ao público como investimento.
Como essas plataformas operavam, segundo o governo?
De acordo com o Ministério da Fazenda, parte dessas plataformas vinha sendo apresentada como alternativa de investimento ou como acordos entre usuários. Ainda assim, o governo sustenta que elas operam à margem do sistema financeiro e podem ser usadas para contornar a legislação já existente para o setor.
Com a nova interpretação, a intenção é aproximar o tratamento dado no Brasil ao que já ocorre em outros países, onde operações desse tipo foram restringidas ou proibidas. A justificativa oficial é evitar a formação de um mercado paralelo sem regulação e reduzir riscos associados à falta de transparência e à exposição de menores a jogos.
Quais medidas já foram adotadas na fiscalização?
O governo pretende aplicar às plataformas de previsão as mesmas providências já usadas contra apostas ilegais. Entre as ações mencionadas estão o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper fluxos de pagamento vinculados a operações consideradas irregulares.
- Mais de 39 mil sites bloqueados em parceria com a Anatel
- 203 aplicativos irregulares removidos
- 1.665 notificações a instituições financeiras
- 697 contas encerradas por associação com operações suspeitas
Segundo o texto original, esses números foram apresentados pelo governo como indicativo da dimensão da atuação. A estratégia também mira riscos como superendividamento e a ausência de garantias mínimas para os usuários em plataformas não autorizadas.
O que foi dito por autoridades sobre a medida?
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o país já estabeleceu regras para o funcionamento das apostas de quota fixa e indicou que operadores que tentem contornar a legislação não terão espaço. Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Morishita, declarou que plataformas não autorizadas expõem usuários a riscos elevados e não oferecem garantias mínimas.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas informou manter monitoramento contínuo. Até o momento citado no material, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas. Desses, 100 são de natureza sancionadora, com foco em exigências como jogo responsável, certificação de plataformas e regularidade na oferta de bônus.
Com isso, o governo amplia o alcance da fiscalização sobre serviços digitais ligados a palpites e previsões financeiras ou temáticas, consolidando o entendimento de que essas operações devem seguir as mesmas regras impostas às apostas de quota fixa quando envolvem prêmios definidos a partir de eventos futuros.
