A recente absolvição de um homem de 35 anos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, trouxe à tona a discussão sobre a aplicação do conceito jurídico de ‘distinguishing’. Este termo permite que juízes deixem de aplicar decisões anteriores quando identificam diferenças significativas no caso em julgamento.
O que é o ‘distinguishing’?
O ‘distinguishing’ é uma técnica jurídica que reconhece a existência de uma regra estabelecida pelos tribunais, mas permite que o magistrado adote um entendimento diferente se o caso em questão apresentar características únicas. No Brasil, a lei é clara ao considerar crime qualquer relação sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento, conforme a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como foi aplicada a técnica no caso de Minas Gerais?
No caso de Minas Gerais, o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do processo, justificou a absolvição com base na existência de um vínculo afetivo e convivência análoga ao matrimônio, com a permissão da mãe da adolescente. O voto foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo, formando maioria. A desembargadora Kárin Emmerich, que discordou, destacou que a técnica é recorrente, mas não viu os requisitos necessários para sua aplicação neste caso.
Quais são as críticas e implicações dessa decisão?
Críticos, incluindo parlamentares e o Ministério Público, alertam que a flexibilização da lei em casos como este pode normalizar abusos e comprometer a proteção de crianças e adolescentes. Viviana Santiago, diretora-executiva da Oxfam Brasil, afirma que tais decisões podem aumentar casamentos infantis e invisibilizar a violência contra meninas. Ela ressalta que “uma menina de 12 anos é uma pessoa em condição de desenvolvimento” e não pode consentir com práticas sexuais ou casamento.
Fonte original: G1 Política
