Belo Horizonte passou a adotar novas regras para a transferência de permissões de táxi, conforme atualização publicada no Diário Oficial do Município em 8 de abril e divulgada em 12 de abril de 2026. A medida foi estabelecida pela Portaria Sumob 11/2026 e autoriza que permissionários transfiram o direito de exploração do serviço a sucessores legítimos ou a terceiros, desde que haja autorização prévia da Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob) e cumprimento das exigências legais. De acordo com informações do Diário Transporte, a mudança busca adequar a regulamentação municipal à legislação federal recente e disciplinar o processo de cessão das permissões.
A nova regulamentação amplia as hipóteses de transferência e prevê, por exemplo, que em caso de falecimento do titular os herdeiros possam solicitar a transferência da permissão em até um ano. O sucessor também poderá indicar um terceiro para receber a outorga, desde que essa cessão esteja devidamente qualificada em título judicial ou extrajudicial. A norma ainda contempla situações de invalidez permanente do permissionário.
O que muda para os permissionários de táxi em Belo Horizonte?
Com a portaria, todos os permissionários passam a poder transferir a permissão, desde que o procedimento seja previamente autorizado pela Sumob. O novo regramento também determina que a permissão transferida continuará submetida aos termos do contrato original, inclusive no que se refere ao prazo final de vigência.
Outro ponto previsto é a limitação da transferência a uma única vez. Além disso, o permissionário que fizer a cessão ficará impedido de obter nova autorização pelo prazo de três anos. Segundo o texto, a medida foi adotada para coibir a comercialização irregular das permissões.
- transferência permitida para sucessores legítimos ou terceiros;
- necessidade de autorização prévia da Sumob;
- pedido por herdeiros em até um ano, em caso de falecimento;
- possibilidade de transferência em caso de invalidez permanente;
- cessão permitida apenas uma vez;
- impedimento de nova autorização por três anos para quem transferir a permissão.
Quais exigências o novo titular terá de cumprir?
O novo titular da permissão deverá atender a todas as exigências previstas na legislação municipal e federal para operar o serviço. Isso inclui habilitação específica, certificações e regularidade cadastral. A portaria também estabelece prazo de até 90 dias para vincular um veículo à permissão recebida.
O processo, segundo a regulamentação, passa a ser feito integralmente de forma digital, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no serviço “TÁXI – Transferência de Permissão”. A mudança concentra o trâmite administrativo em plataforma eletrônica e formaliza a análise dos pedidos pela administração municipal.
Qual foi a justificativa apresentada pela Sumob?
De acordo com o superintendente de Mobilidade de Belo Horizonte, Rafael Murta, a atualização acompanha alterações recentes da legislação federal e pretende dar maior segurança ao setor. No texto original, ele afirma:
“Essa portaria traz regras mais claras para a transferência das permissões, garantindo segurança jurídica aos profissionais e proteção às famílias dos taxistas, além de assegurar a continuidade do serviço para a população”.
A regulamentação municipal, conforme a publicação, foi ajustada à Lei Federal 15.271/2025, que passou a permitir a transferência da outorga do serviço de táxi, desde que sejam observados os requisitos legais. Assim, a norma local passa a seguir o novo marco federal para a atividade.
Qual é o cenário atual do serviço de táxi na capital mineira?
Segundo os dados citados na publicação, Belo Horizonte conta atualmente com 6.967 táxis cadastrados, distribuídos nas categorias Comum, Premium, Acessível e Lotação. A idade média da frota é de três anos e sete meses.
O sistema reúne ainda 9.222 operadores, 295 veículos híbridos ou elétricos e 439 pontos de táxi cadastrados na cidade. Esses números ajudam a dimensionar o alcance da mudança regulatória sobre um serviço tradicional do transporte urbano na capital mineira.
