O parecer do PLP 152 de 2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil, ampliou a divergência entre o relator Augusto Coutinho e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apresentado no debate legislativo em Brasília, o texto mantém os trabalhadores como autônomos, sem vínculo empregatício, propõe piso de R$ 8,50 por corrida e flexibiliza pontos de remuneração, proteção social e transparência. O governo defende piso maior, adicionais e participação mais ampla das empresas na cobertura previdenciária e securitária.
De acordo com informações do Poder360, a avaliação no Planalto é que o relatório amplia a margem de atuação das plataformas e reduz mecanismos de proteção aos trabalhadores. A divergência foi levada à bancada do PT, que passou a intensificar as críticas ao texto em discussão no Congresso.
O que muda no parecer sobre o trabalho por aplicativos?
O relatório fixa piso de R$ 8,50 por corrida e prevê dois modelos de remuneração: por serviço ou por tempo efetivo. Em relação a versões anteriores, o texto reduz exigências e preserva o enquadramento dos trabalhadores como autônomos. O Executivo, embora não conteste esse enquadramento, avalia que o modelo diminui o nível de proteção e enfraquece a negociação coletiva.
O principal impasse está na remuneração. O governo defende pagamento mínimo de R$ 10 por corrida, com adicional por quilômetro, e rejeita a possibilidade de alteração unilateral no modelo de pagamento. A preferência do Executivo é por remuneração fixa por entrega, em vez de formatos mais flexíveis previstos no parecer.
- piso de R$ 8,50 por corrida no parecer;
- defesa de R$ 10 por corrida pelo governo;
- possibilidade de remuneração por serviço ou por tempo efetivo;
- manutenção do trabalho autônomo, sem vínculo empregatício.
Quais são os pontos de conflito entre relator e governo?
As divergências também atingem as regras para rotas agrupadas e adicionais. O relatório não estabelece normas para entregas múltiplas nem pagamento extra por trabalho noturno, domingos e feriados. O governo cobra remuneração integral por entrega e adicionais específicos nesses períodos.
Outro ponto sensível envolve as taxas cobradas pelas plataformas. O parecer fixa teto de 30% sobre o valor pago pelo usuário, ou de 15% em modelos mistos. Segundo a reportagem, a equipe econômica apoia a limitação, mas critica a retirada de mecanismos que, em versões anteriores, desestimulavam aumentos dessas cobranças.
Na área previdenciária, o texto estabelece contribuição reduzida para os trabalhadores e abre espaço para alíquotas menores para as empresas. O governo defende maior participação patronal, sob o argumento de ampliar a proteção social e sustentar o sistema previdenciário. Há discordância semelhante nas regras de seguro: embora a contratação seja obrigatória no parecer, a cobertura é considerada mais restrita do que em versões anteriores. O Planalto quer incluir invalidez temporária e ampliar o conceito de acidente de trabalho.
Como ficam transparência e infraestrutura de apoio?
O parecer mantém a obrigação de informar critérios de distribuição de corridas e avaliações, mas preserva o “segredo de negócio”, permitindo que as empresas mantenham sob sigilo dados internos, como critérios de preço, distribuição de corridas e ranqueamento de trabalhadores. Integrantes do governo defendem mais transparência, inclusive sobre taxas e funcionamento dos algoritmos.
Na infraestrutura de apoio, o relator trata a criação de pontos de descanso e alimentação como diretriz de política pública a ser implementada em parceria com Estados e municípios. O governo quer transformar essa previsão em obrigação das plataformas, ampliando a responsabilidade empresarial sobre as condições de trabalho.
- divergência sobre transparência de algoritmos e taxas;
- debate sobre cobertura de seguro e acidente de trabalho;
- impasse sobre pontos de descanso e alimentação;
- discussão sobre contribuição patronal à Previdência.
O que mais o texto prevê e qual é o cenário político?
O relatório também prevê isenção de IPI para a compra de veículos por motoristas e entregadores que cumpram carga mínima anual. Segundo a reportagem, essa medida não enfrenta resistência no governo. Em paralelo, outro projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara propõe ampliar o benefício para outras categorias, como caminhoneiros e condutores de transporte escolar e complementar que utilizem vans ou micro-ônibus.
No Planalto, a defesa de piso mais elevado, adicionais e maior contribuição das empresas à Previdência é vista como possível bandeira eleitoral para 2026, especialmente entre trabalhadores informais e de baixa renda. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, foi acionado para atuar na articulação política sobre o tema. A intenção do governo é apresentar ajustes e continuar negociando mudanças ao longo da tramitação no Congresso.
A estratégia, porém, enfrenta resistência entre os próprios trabalhadores. Pesquisa da plataforma GigU em parceria com a consultoria Jangada, citada pela reportagem, mostra que 52,2% dos motoristas e entregadores são contrários à regulamentação, enquanto 62% avaliam que a formalização pode reduzir a renda. Ainda segundo o levantamento, 47,9% não veem benefícios relevantes na medida.
Diante desse cenário, a Secretaria-Geral da Presidência deve ampliar o diálogo com a categoria e reforçar ações de comunicação para explicar a proposta. O debate sobre o PLP 152 de 2025 segue marcado por disputas sobre remuneração, proteção social, transparência e papel das plataformas no mercado de trabalho por aplicativos.
