O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu uma ação judicial após a constatação de que o advogado dos autores utilizou jurisprudência inexistente em sua argumentação inicial. O incidente, que envolveu a citação de decisões atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que nunca foram proferidas, foi identificado pela magistratura durante a conferência rotineira de precedentes. A falha técnica foi associada ao uso inadequado de ferramentas de Inteligência Artificial generativa, no fenômeno conhecido como alucinação, onde o sistema cria informações falsas com aparência de legalidade.
De acordo com informações do ConJur, a irregularidade foi percebida quando os magistrados buscaram validar as referências citadas na petição. Ao verificar que os acórdãos e as ementas mencionadas não constavam nos registros oficiais da corte superior, o tribunal decidiu pelo encerramento do processo sem resolução de mérito. A decisão serve como um alerta para os riscos da automatização de peças processuais sem a devida revisão humana e técnica.
Como a inteligência artificial pode comprometer a validade de um processo?
O uso de modelos de linguagem para a redação de documentos jurídicos tem sido objeto de intensos debates regulatórios no Brasil. Embora essas ferramentas possam agilizar a produção de textos, elas operam com base em probabilidades linguísticas e não em bancos de dados factuais sincronizados em tempo real. Quando um profissional solicita a busca por precedentes favoráveis a uma tese específica, a máquina pode gerar números de processos, nomes de ministros relatores e trechos de decisões que soam juridicamente plausíveis, mas que são inteiramente fictícios.
No caso analisado pelo TJ-RJ, a petição apresentada continha argumentos estruturados em torno de fundamentos que não possuíam qualquer lastro na realidade jurídica brasileira. A extinção da ação é considerada um precedente pedagógico, reforçando que a responsabilidade final pelo conteúdo protocolado no sistema do Poder Judiciário é exclusivamente do advogado, independentemente da tecnologia empregada na elaboração da peça.
Quais as possíveis sanções para advogados que utilizam dados falsos?
Além da extinção imediata do feito, o profissional envolvido pode enfrentar consequências disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A conduta de apresentar dados inexistentes ou fabricados em juízo pode ser enquadrada como litigância de má-fé, violando o dever ético de veracidade. O estatuto da advocacia exige que o profissional zele pela retidão das informações levadas ao conhecimento do magistrado, sob pena de multas e suspensão do exercício profissional.
Tribunais de todo o país, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), têm discutido a necessidade de diretrizes mais rígidas para o uso de IA generativa por operadores do Direito. A integridade do sistema judicial depende fundamentalmente da fidedignidade das provas e das citações legais apresentadas pelas partes. O episódio fluminense destaca a vulnerabilidade do processo quando a busca por celeridade atropela o rigor técnico e a verificação rigorosa de fontes.
Qual o posicionamento do Judiciário sobre o uso de tecnologias emergentes?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estabeleceu diretrizes gerais sobre o tema, mas decisões isoladas como a do TJ-RJ demonstram que a vigilância deve ser constante. Magistrados e servidores têm sido orientados a redobrar a atenção na conferência de ementas, especialmente quando estas não possuem links diretos para repositórios oficiais ou apresentam estruturas linguísticas excessivamente padronizadas.
A extinção do caso sem análise do mérito prejudica diretamente os autores da ação, que perdem o direito de ter seu pleito julgado devido a um erro técnico evitável. Especialistas em direito digital recomendam que qualquer texto produzido por sistemas automatizados passe por um processo de curadoria humana, validando ponto a ponto as referências bibliográficas antes de qualquer protocolo oficial. O uso da tecnologia deve servir como suporte, e não como substituto do conhecimento jurídico.
