A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu neste mês que a ação judicial movida pelo condado de Plaquemines, na Louisiana, contra a petroleira Chevron deve ser julgada em um tribunal federal, e não na esfera estadual. De acordo com informações do Grist, a decisão unânime anula temporariamente uma condenação prévia que obrigava a corporação a pagar US$ 745 milhões por danos causados aos pântanos costeiros e pela aceleração da perda de terras na região.
Durante milhões de anos, o Rio Mississippi fluiu livremente, transportando cerca de 400 milhões de toneladas métricas de sedimentos para a costa e criando novos territórios naturais. Contudo, a construção de represas no início do século 20 para evitar inundações, somada ao avanço das operações industriais de combustíveis fósseis que abriram canais nas áreas de pântano, comprometeu gravemente essa renovação orgânica e acelerou o impacto das mudanças climáticas.
Por que o processo foi transferido para a jurisdição federal?
A petroleira acusada de crimes ambientais recorreu da decisão estadual no ano passado argumentando que as perfurações no litoral, foco principal do litígio, ocorreram durante o período da Segunda Guerra Mundial. O juiz Clarence Thomas acatou o argumento da defesa, justificando que a corporação atuava como uma contratada militar do governo na época dos fatos, o que atrai a competência federal para o julgamento final do mérito.
Especialistas jurídicos apontam que o resultado não garante imunidade permanente para a indústria fóssil. Edward P. Richards, professor de direito da Universidade Estadual da Louisiana, explicou que a transferência já era amplamente esperada, pois o caso envolve questões exclusivas do governo central. Ele listou os principais motivos para a mudança de tribunal:
- A atuação da petroleira sob contratos militares do governo central durante o conflito armado global.
- A necessidade de licenças de dragagem em vias navegáveis, que estão sob rigorosa jurisdição federal.
- A dificuldade logística e demográfica de formar um júri imparcial na jurisdição estadual, visto que a população local foi forçada a migrar devido aos danos estruturais no solo.
O que dizem os especialistas sobre o impacto legal da manobra?
O professor emérito da Vermont Law and Graduate School, Patrick Parenteau, criticou o enorme atraso processual gerado pelo recurso da corporação petrolífera aos tribunais superiores de Washington.
Francamente, é uma situação ridícula. Todo esse tempo e esforço foram dedicados a litigar essas questões perante um júri na Louisiana. Agora você tem que fazer tudo de novo, mas fazendo isso logo ali, no tribunal federal.
Apesar de os tribunais federais serem frequentemente avaliados como mais permissivos às grandes corporações energéticas, os especialistas concordam que a empresa investigada ainda precisará enfrentar um corpo de jurados composto por cidadãos da Louisiana. Os moradores das áreas de baixa altitude observam diretamente a elevação dos oceanos e as inundações catastróficas, fatores que sobrepõem as convicções ideológicas partidárias na hora do voto nos tribunais.
Como o governo da Louisiana lida com a retração costeira?
O estado perdeu mais de duas mil milhas quadradas de ecossistemas úmidos no último século. A estimativa atual é de que uma área equivalente a um campo de futebol desaparece a cada 100 minutos no sul do país. A projeção oficial indica que os condados litorâneos perderão mais três mil milhas quadradas até 2050 caso nenhuma obra de contenção em larga escala seja implementada pelas autoridades públicas.
Ironicamente, políticos ultraconservadores que questionam abertamente a ciência do aquecimento global defendem essas retaliações jurídicas. O governador Jeff Landry, aliado histórico da extração de combustíveis e que rotulou publicamente a crise climática como uma farsa, endossou financeiramente e politicamente as queixas dos condados que exigem reparação bilionária das multinacionais.
Por outro lado, o próprio governador Landry cancelou recentemente o Projeto de Desvio de Sedimentos de Mid-Barataria, a infraestrutura mais promissora do estado para mitigar o colapso geográfico. O megaprojeto utilizaria comportas maciças para canalizar a terra do rio e estimular novos pântanos, contando com US$ 3 bilhões garantidos pelo fundo de reparação do desastre ambiental da Deepwater Horizon. O líder executivo alegou que os custos operacionais extrapolaram o orçamento e que a alteração da salinidade da água arruinaria a indústria pesqueira regional, principal pilar econômico das famílias tradicionais.
A decisão do Supremo afeta outras cobranças climáticas nos Estados Unidos?
A alteração do foro competente no sul do país não deverá interferir no andamento processual de queixas protocoladas por outros estados norte-americanos contra petrolíferas, incluindo processos do Havaí e de Rhode Island. Richards e Parenteau atestam que as fundações legais dessas outras contendas são completamente distintas das questões de infraestrutura territorial julgadas agora.
As peças acusatórias dessas regiões não reclamam de danos físicos diretos gerados por brocas ou canais de navegação, mas sim de campanhas sistêmicas e coordenadas de desinformação corporativa. As ações estaduais sustentam que a cúpula executiva das petroleiras mapeou e confirmou o aquecimento do planeta internamente, mas optou por manipular a opinião pública para barrar a criação de leis ambientais punitivas.
