A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), um projeto de lei que visa facilitar o acesso ao seguro de exportação, criando um portal único online para centralizar as solicitações de apoio oficial, tanto diretas quanto indiretas. O texto, originário do Senado (Projeto de Lei 6139/23), segue agora para sanção presidencial, após aprovação com parecer favorável do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o novo portal tem como objetivo simplificar a tramitação das solicitações entre diferentes operadores de apoio à exportação, permitindo o compartilhamento de documentos e informações.
O portal único deverá garantir a transparência das condições financeiras de cada operação, detalhando as metodologias de cálculo dos encargos, além de fornecer clareza sobre o andamento das solicitações, os resultados das análises e os indicadores de desempenho de cada operador. Os operadores de apoio oficial ao crédito à exportação deverão oferecer alternativas para solução de controvérsias, como mediação, conciliação e arbitragem.
Chinaglia enfatizou que o projeto visa o financiamento de produtos e serviços brasileiros a serem exportados, com o objetivo de gerar empregos, tecnologia e renda para o Brasil, ampliando o acesso a instrumentos de apoio oficial à exportação, uma vez que as vendas externas possuem um grande impacto no desenvolvimento industrial e de serviços.
## Quais são os benefícios do portal único para exportadores?
O portal único tem como objetivo simplificar e agilizar o processo de solicitação de apoio oficial à exportação, centralizando as informações e permitindo a tramitação paralela entre diferentes operadores. Isso reduz a burocracia e facilita o acesso aos recursos necessários para impulsionar as exportações brasileiras.
## Quem não poderá ser beneficiado pelo seguro de exportação?
O relator Arlindo Chinaglia foi enfático ao afirmar que empresas inadimplentes com o Brasil não terão direito a esse tipo de apoio. Essa medida visa garantir que os recursos sejam destinados a empresas com histórico de cumprimento de suas obrigações, evitando o financiamento de exportações para países devedores.
“No projeto de lei está claro que os inadimplentes não terão direito a esse tipo de apoio para as empresas. Se a empresa quiser fazer algo em um país devedor, não poderá”, declarou Chinaglia.
## Como funcionará a modalidade indireta de apoio à exportação?
A modalidade indireta de apoio à exportação poderá ser praticada por financiadores e seguradores privados habilitados, com o objetivo de fomentar a participação do mercado privado na oferta de soluções de financiamento e instrumentos de garantia à exportação. Um regulamento definirá os prazos, limites, processos, formas e condições de utilização dos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação, tanto na modalidade direta quanto na indireta.
## Qual a responsabilização dos agentes públicos?
Os agentes públicos envolvidos na tomada de decisão em atividades de apoio oficial de crédito à exportação somente serão responsabilizados pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, conforme regulamento do Executivo.
## Quais projetos relacionados à economia verde serão contemplados?
Projetos relacionados à economia verde também serão contemplados, conforme diretrizes, limites e condições fixados pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Essa modalidade econômica é orientada pela descarbonização e pela promoção da eficiência no uso de recursos, reduzindo os riscos ambientais e a escassez ecológica.
Outra mudança importante é a manutenção de prazos maiores para acesso ao seguro de exportação por parte de micro, pequenas e médias empresas contra riscos comerciais. O projeto estende o prazo de operação de seguro na fase pré-embarque de um máximo de 180 dias para até 750 dias.
## O que muda em relação ao Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE)?
O projeto permite à União socorrer o fundo caso a execução das garantias exceda seu patrimônio. Também inclui como operações de crédito ao comércio exterior as modalidades previstas em acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte, as garantias a operações internas do setor de aviação civil e as operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil, como Itaipu.
## Como fica o financiamento de exportação de serviços pelo BNDES?
O projeto disciplina o financiamento de exportação de serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As condições devem ser estabelecidas de acordo com as características de cada operação e ter como referência a prática internacional, seguindo regulamento. O valor máximo será definido com base no valor do contrato comercial de exportação, e o texto proíbe a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e países inadimplentes com o Brasil.
