A Resolução CGSN nº 186/2026, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026, estabelece os prazos e as condições para que microempresas e empresas de pequeno porte façam, entre um e 30 de setembro de 2026, duas escolhas com efeitos sobre o ano-calendário de 2027: a opção pelo Simples Nacional e a opção por apurar IBS e CBS pelo regime regular desses tributos. De acordo com informações da ConJur, a norma tem caráter operacional, mas influencia decisões tributárias com impacto direto sobre caixa e competitividade das empresas.
O texto analisado informa que a resolução foi editada com base na Lei Complementar nº 123, de 2006, e na Lei Complementar nº 214, de 2025. Segundo os autores do artigo original, a norma não cria novo direito material, mas regulamenta prazos e procedimentos para opções já previstas em lei complementar. A principal mudança prática é que a opção anual pelo Simples, antes concentrada em janeiro, passa a ocorrer em setembro do ano anterior à produção de efeitos.
O que a resolução disciplina para o Simples Nacional em 2027?
Conforme o artigo primeiro da resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deve ser formalizada no Portal do Simples Nacional entre um e 30 de setembro de 2026. Os efeitos passam a valer a partir de primeiro de janeiro de 2027.
A resolução também prevê a possibilidade de cancelamento dessa opção até o último dia de novembro de 2026, em caráter irretratável. Além disso, se o pedido for indeferido, o contribuinte terá até 30 dias corridos, contados da ciência do termo de indeferimento, para regularizar pendências impeditivas ao ingresso no regime, inclusive débitos tributários. O texto original destaca que, regularizada a pendência nesse prazo, o indeferimento é cancelado e a opção é deferida automaticamente.
Como funciona a escolha pelo regime regular de IBS e CBS?
O artigo segundo da Resolução CGSN nº 186/2026 autoriza a empresa optante pelo Simples Nacional a escolher, na mesma janela de setembro de 2026, a apuração e o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. Essa escolha produz efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2027 e vale exclusivamente para o período de janeiro a junho de 2027.
Nesse arranjo, as parcelas de IBS e CBS deixam de ser recolhidas pelo regime do Simples Nacional. Segundo o texto da ConJur, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional continuará reunindo IRPJ, CSLL, CPP e IPI, além da parcela proporcional de ICMS e ou ISS, enquanto IBS e CBS seguirão a sistemática da não cumulatividade plena. A resolução também replica, para essa opção, a possibilidade de cancelamento até o último dia de novembro de 2026.
- Prazo para optar: de um a 30 de setembro de 2026
- Início dos efeitos: primeiro de janeiro de 2027
- Validade da opção por IBS e CBS no regime regular: janeiro a junho de 2027
- Prazo para cancelamento: até o último dia de novembro de 2026
O que muda para empresas em início de atividade e para o MEI?
O artigo terceiro trata das empresas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica entre primeiro de outubro e 31 de dezembro de 2026. Para esses contribuintes, a janela de setembro não se aplica. Nesses casos, a opção feita no momento da inscrição no CNPJ, tanto pelo Simples Nacional quanto pelo regime regular de IBS e CBS, produzirá efeitos conforme as regras descritas na resolução.
No caso do Simples, os efeitos começam na data da inscrição e alcançam todo o ano-calendário de 2027. Já em relação ao IBS e à CBS, os efeitos se limitam aos meses de janeiro a junho de 2027, com a exclusão dessas parcelas do regime unificado. O artigo quarto, por sua vez, exclui expressamente os microempreendedores individuais tributados pelo Simei dessas regras.
Quais impactos econômicos o texto original aponta?
O artigo publicado pela ConJur sustenta que, embora a resolução seja procedimental, a escolha aberta por ela tem repercussões econômicas relevantes. No regime unificado, IBS e CBS permanecem embutidos no documento de arrecadação do Simples, sem direito à apropriação de créditos pelo optante. Já no regime regular, a lógica passa a ser a da não cumulatividade plena, com possibilidade de crédito nas aquisições e transferência integral ao adquirente pessoa jurídica sujeito ao regime regular desses tributos.
Segundo a análise reproduzida do texto original, essa diferença pode ter peso maior em cadeias de negócios entre empresas, especialmente nas operações B2B. Por outro lado, a própria fonte ressalta que a migração não é automaticamente vantajosa para todos os contribuintes. Empresas voltadas majoritariamente ao consumidor final, ou com baixo potencial de geração de créditos, podem enfrentar custo administrativo maior sem o mesmo ganho de competitividade.
O texto também relaciona a Resolução CGSN nº 186/2026 a uma cadeia normativa que inclui a Lei Complementar nº 214, de 2025, e a Resolução CGSN nº 183, de 2025, voltadas à adaptação do Simples Nacional à reforma da tributação sobre o consumo. A conclusão apresentada é que a decisão sobre o regime tributário para 2027 exigirá análise concreta do perfil de clientes, da estrutura de custos e da composição das aquisições de cada empresa.
