O uso de provas periciais, especialmente a análise de depósitos bancários para presumir omissão de receitas, tornou-se um elemento central e decisivo nos processos do contencioso administrativo fiscal do estado de São Paulo. Segundo análise publicada pelo ConJur em 29 de março de 2026, especialistas apontam que a perícia contábil-financeira é frequentemente o fator que define o sucesso ou o fracasso da defesa do contribuinte perante os órgãos fiscais. A metodologia, que confronta o movimento financeiro das contas com a receita declarada, tem sido aplicada em larga escala pela Fazenda paulista.
A prática se insere em um contexto de aumento da sofisticação da fiscalização, que busca identificar indícios de sonegação por meio de dados bancários e cruzamento de informações. Esse tipo de discussão não se limita a São Paulo: o uso de movimentação bancária como elemento de fiscalização também aparece em disputas tributárias em outras unidades da Federação e na esfera federal, o que amplia o interesse do tema para contribuintes de todo o país. Quando há uma disparidade significativa e não justificada entre os valores depositados e a receita contabilizada, o fisco presume a existência de rendimentos não declarados.
Como a perícia em depósitos bancários é utilizada pelo fisco?
O procedimento inicia com a identificação, por parte da autoridade fazendária, de movimentações atípicas ou volumes de depósitos que não condizem com o porte econômico declarado pelo contribuinte. A partir dessa triagem, é instaurado um procedimento de fiscalização que pode resultar em um auto de infração. A perícia, então, é acionada para examinar minuciosamente os extratos bancários de um determinado período, normalmente vários anos, e confrontá-los com os livros fiscais e contábeis da empresa ou do profissional autônomo.
O laudo pericial serve como peça fundamental para comprovar, de forma técnica, a hipótese de omissão de receita. A defesa do contribuinte, por sua vez, tem o direito de apresentar contraprova pericial, realizada por seu próprio especialista, para contestar os métodos, os cálculos ou as premissas utilizadas pelo perito oficial. Esse embate entre laudos é comum no contencioso administrativo tributário paulista, esfera em que são discutidas autuações estaduais antes de eventual judicialização.
Quais são os principais desafios para a defesa do contribuinte?
Um dos maiores obstáculos enfrentados pela defesa é a presunção de veracidade que muitas vezes recai sobre o laudo elaborado pelo perito do fisco. Reverter essa presunção exige não apenas a demonstração de erros materiais, mas também a argumentação sobre a invalidade da metodologia aplicada ou a apresentação de justificativas plausíveis para as discrepâncias apontadas. A defesa precisa focar em pontos específicos, como:
- A origem lícita dos recursos depositados, que podem ser provenientes de empréstimos, vendas de bens pessoais ou outras operações não relacionadas à receita operacional.
- Erros na classificação contábil, em que valores que não constituem receita, como restituições ou indenizações, foram indevidamente considerados como tal.
- Falhas na amostragem ou no período analisado pelo perito oficial, que podem distorcer o resultado final.
A complexidade técnica desses processos exige uma atuação jurídica especializada e integrada com profissionais da contabilidade. A falta de um laudo pericial de defesa robusto ou a incapacidade de desconstruir a prova apresentada pela Fazenda frequentemente leva à confirmação da autuação e à aplicação das penalidades cabíveis, com acréscimos previstos na legislação. A estratégia processual, portanto, deve ser construída desde o início com base em evidências técnicas sólidas.
O contencioso administrativo fiscal em São Paulo reflete uma tendência mais ampla de valorização da prova técnica em disputas tributárias. Para empresas e profissionais de outros estados, o tema também é relevante porque discussões sobre depósitos bancários, documentação contábil e presunção de omissão de receita têm impacto direto na rotina de fiscalização e defesa administrativa em diferentes esferas. A discussão jurídica em torno da validade e dos limites dessa presunção a partir de dados bancários continua em debate, o que reforça a importância de manter documentação financeira e contábil organizada e de estruturar a defesa com apoio técnico especializado.
