O Projeto de Lei 6206/25, proposto pela deputada Denise Pessôa (PT-RS), visa permitir a rescisão de sentenças baseadas em precedentes ou leis inexistentes. De acordo com informações do Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15) e está em análise na Câmara.
Qual é o impacto das tecnologias de IA no direito?
A deputada Pessôa destaca que as tecnologias de inteligência artificial (IA) introduzem novos riscos na fundamentação de processos jurídicos. Modelos de IA podem criar citações e normas inexistentes de forma verossímil, o que não é coberto pela atual previsão de ação rescisória por prova falsa no CPC. “Apesar de o CPC prever a ação rescisória por prova falsa, o dispositivo não alcança situações em que a falsidade recai sobre a base jurídica da decisão”, afirmou Pessôa.
Quais são os próximos passos para o projeto?
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
