O Projeto de Lei 622/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir a entrada e a concessão de visto ou autorização de residência no Brasil a estrangeiros sem documentos de viagem ou identidade válidos. A medida altera a Lei de Migração (Lei 13.445/17) e visa reforçar o controle migratório e a segurança das fronteiras.
Quais são as mudanças propostas?
A proposta, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), revoga trechos da lei atual que permitem exceções para solicitantes de refúgio, visto humanitário ou em casos onde a falta de documentos não é culpa do estrangeiro. Com isso, a exigência de documentação se tornaria uma regra absoluta. O deputado argumenta que a medida é necessária para coibir o anonimato transfronteiriço e mitigar riscos associados à criminalidade organizada.
Quais são os próximos passos para a aprovação?
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados, senadores e sancionado pelo presidente da República.
“Trata-se de providência de caráter preventivo, voltada a coibir o anonimato transfronteiriço e a mitigar riscos concretos associados à criminalidade organizada e a indivíduos procurados que possam se valer de lacunas para burlar a fiscalização”, afirma o autor.
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O parlamentar destaca que a exigência documental é essencial para a rastreabilidade, pois apenas checagens em bancos de dados não são suficientes para detectar antecedentes criminais.
