O Projeto de Lei 6772/25, apresentado em 2025 pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), permite que trabalhadores utilizem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear tratamentos de saúde de animais de estimação com doenças graves. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Quais doenças são contempladas?
O projeto lista doenças graves como neoplasias malignas, doenças infecciosas com risco de morte e insuficiências orgânicas irreversíveis. Doenças raras e degenerativas poderão ser incluídas após regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Quais são as regras para o saque?
Para liberar o recurso, o trabalhador deve comprovar a propriedade ou guarda do animal, apresentar laudo técnico de um médico-veterinário e um orçamento do tratamento. O saque poderá ser realizado uma vez por ano por animal, exceto em casos de agravamento da doença.
- Comprovação de propriedade ou guarda do animal
- Laudo técnico de médico-veterinário
- Orçamento do tratamento
Quais são os próximos passos?
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O FGTS é um fundo vinculado ao trabalhador com regras específicas de saque previstas em lei, e mudanças como a proposta dependem de aprovação do Congresso Nacional.
