O Projeto de Lei 6212/25, proposto pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), pretende dobrar o prazo da prescrição intercorrente em processos de execução com dívidas de R$ 500 mil ou mais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com informações da Agência Câmara, a medida visa corrigir o que o deputado considera uma proteção irrazoável ao devedor.
Qual é o impacto da legislação atual?
Segundo Mandel, a legislação vigente tem levado à extinção prematura de execuções, especialmente em casos de grande valor econômico. Ele destacou um processo iniciado pelo Banco do Estado do Pará (Banpará) em 1986 contra um supermercado, que foi extinto após ficar parado por mais de 14 anos, com dívida atualizada de mais de R$ 12 milhões.
“A complexidade da busca por elementos cabíveis para execução da dívida, aliada à morosidade judicial, podem resultar em decisões que lesem o credor e facilitem a inadimplência do devedor”, afirmou Mandel.
O que a proposta pretende alcançar?
A aprovação do projeto, segundo o deputado, protegerá os interesses dos credores de altos valores.
“É passo inicial para equilibrar a celeridade processual com a real efetividade da execução, preservando a boa-fé e garantindo que o processo não se torne um incentivo à inadimplência”, disse Mandel.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisará passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
