O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) anunciou que o prazo para inscrição de precatórios termina em 1º de fevereiro. Esta alteração foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 136/2025, que modificou o artigo 100 da Constituição Federal. Anteriormente, o prazo final era 2 de abril. Fonte original.
Como atualizar os dados bancários?
A Coordenadoria de Precatórios do TRT-PB orienta os advogados a atualizarem os dados bancários dos beneficiários. A indicação deve ser de conta-corrente ou conta poupança. Contas-salário e contas de investimento não são aceitas para o processamento dos pagamentos.
Onde obter mais informações?
Para mais detalhes, os interessados podem acessar o Portal dos Precatórios. É importante que todos os dados estejam corretos para evitar problemas no recebimento dos valores devidos.
“A nova data é uma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 136/2025 no artigo 100 da Constituição Federal e já está em vigor.”
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