O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), declarou que a equipe econômica do governo federal mantém ressalvas em relação à garantia de recursos permanentes para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), modelo público que organiza de forma descentralizada as ações socioassistenciais no país. A declaração ocorreu durante uma entrevista concedida à Rádio Câmara, onde o parlamentar explicou os desafios para a aprovação da medida que vincula parte do orçamento da União ao setor.
De acordo com informações da Câmara, o texto prevê a destinação obrigatória de 1% da receita corrente líquida para o financiamento da assistência social no Brasil. A matéria está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde o ano de 2021, e o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou recentemente que a apreciação pode ocorrer na semana de 6 de abril de 2026, logo após o feriado da Páscoa.
Por que o Ministério da Fazenda resiste à proposta?
O deputado André Figueiredo explicou que existe uma divergência de visões dentro da própria administração federal. Enquanto o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e outras pastas finalísticas defendem a necessidade imediata de aprovação da matéria, a área econômica, liderada pelo Ministério da Fazenda, apresenta restrições técnicas em relação ao formato do financiamento estipulado no projeto legislativo.
“Precisamos, evidentemente, construir um ambiente de diálogo. Sabemos que, dentro do governo, o Ministério do Desenvolvimento Social, os ministérios finalísticos, têm uma vontade e uma necessidade de que essa PEC seja aprovada. Mas a Fazenda sempre tem, digamos assim, algumas reticências em relação à vinculação de receita em qualquer projeto ou proposta de emenda constitucional.”
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O parlamentar reconheceu que a equipe econômica tradicionalmente demonstra cautela diante de qualquer tentativa de criar despesas obrigatórias fixas no orçamento federal, uma vez que a aprovação do texto estabeleceria repasses contínuos e irrevogáveis para o segmento da assistência social em todo o território nacional, independentemente das flutuações de arrecadação.
Como funcionará a regra de transição para os repasses?
Para viabilizar a tramitação da matéria, o texto aprovado anteriormente na comissão especial estabeleceu um mecanismo de adaptação progressiva para os cofres públicos. A proposta determina prazos diferentes de adequação para a União em comparação com os estados e os municípios brasileiros.
As regras de transição estipulam os seguintes critérios para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios:
- Nos dois primeiros anos de vigência da emenda, o governo federal destinará 0,5% de sua receita corrente líquida para o setor social.
- Apenas a partir do terceiro ano, a União será obrigada a aplicar o índice integral de 1% previsto no documento legislativo.
- Para os governos estaduais e as prefeituras, a vinculação integral de 1% entrará em vigor imediatamente, logo no primeiro ano da medida.
Qual é o impacto financeiro da vinculação de recursos?
O parlamentar responsável pela relatoria argumentou que áreas fundamentais como a saúde e a educação já possuem percentuais mínimos garantidos pela legislação constitucional, o que protege esses setores de bloqueios drásticos de verbas governamentais. A inclusão da assistência social na mesma categoria busca dar estabilidade aos programas essenciais que atendem 30 milhões de cidadãos brasileiros que enfrentam alta vulnerabilidade.
Em termos orçamentários práticos, a diferença no volume de verbas é expressiva. Tomando como base os números detalhados para o exercício de 2025, a aplicação da regra de 1% da receita corrente líquida representaria um total de R$ 15,2 bilhões destinados à rede de assistência. Em contraste direto, as previsões originais estabelecidas para o setor no ano de 2026 apontavam um montante de apenas R$ 3,9 bilhões.
“Nós estamos falando de quase quatro vezes mais esse orçamento, o que vai beneficiar demais todo o sistema que envolve Cras, Creas, Centro Pop, Centros Dia, unidades de atendimento, em todos os 5.570 municípios do nosso Brasil, nos 26 estados e mais o Distrito Federal.”
“Ao prevermos na Constituição a destinação orçamentária, nós simplesmente estamos dando a segurança da continuidade desses serviços, dessa prestação de serviços à população mais vulnerável, independentemente de governantes, independentemente de lei orçamentária. Isso trará segurança para todos que atuam na rede social.”
