O governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), anunciou a prorrogação do prazo para que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal se inscrevam no processo seletivo do Conselho Estadual de Direitos Animais (CEDA). As entidades interessadas em compor a gestão do biênio 2026-2027 agora têm até a próxima quarta-feira, dia 15, para formalizar a participação. O objetivo da medida é garantir uma representação robusta da sociedade civil na formulação de diretrizes para o bem-estar animal no estado.
De acordo com informações da Agência Paraná, o CEDA atua como um órgão consultivo e deliberativo fundamental para subsidiar as secretarias estaduais na execução da Política Estadual de Direitos Animais. A participação de organizações não governamentais assegura que as demandas práticas do setor de proteção animal sejam consideradas no planejamento governamental e na fiscalização de políticas públicas voltadas à fauna paranaense.
Quem pode se inscrever para o Conselho Estadual de Direitos Animais?
As inscrições são abertas exclusivamente para Organizações da Sociedade Civil que atuam diretamente na proteção e defesa dos animais. Para participar, as entidades devem preencher um formulário oficial, que exige a assinatura do responsável legal da instituição. Todo o processo de submissão documental deve ser realizado de forma digital, enviando os arquivos necessários para o endereço de e-mail institucional do conselho: cedapr@sedest.pr.gov.br.
A prorrogação do cronograma permite que um número maior de instituições regularize suas certidões e relatórios, ampliando a diversidade de vozes dentro do colegiado. A Sedest enfatiza que a participação social é um dos pilares para a construção de regulamentações eficazes que combatam o maus-tratos e promovam o manejo ético e sustentável das espécies em todo o território paranaense.
Quais são os documentos exigidos para a habilitação das OSCs?
Para que a candidatura seja validada, as organizações precisam apresentar uma série de documentos que comprovem sua regularidade jurídica e a efetiva atuação na área de proteção animal nos últimos dois anos. A lista de exigências inclui:
- Comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Ata de fundação e estatuto social em vigor, ambos devidamente registrados em cartório;
- Ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade registrada;
- Comprovante de endereço atualizado da organização;
- Documentos de identificação (RG e CPF) dos representantes legais;
- Relatório detalhado das atividades desenvolvidas nos últimos 24 meses, com assinatura do responsável.
Como é a composição e o funcionamento do CEDA?
O Conselho Estadual de Direitos Animais é uma estrutura paritária composta por 23 membros. A estrutura administrativa conta com nove representantes indicados pelo Poder Público estadual e nove cadeiras destinadas a representantes eleitos da sociedade civil organizada. Essa divisão busca equilibrar a visão técnica governamental com a experiência prática das entidades que lidam diariamente com a causa animal no estado.
Além das vagas para o governo e OSCs, o conselho conta com a participação de instituições parceiras de relevância técnica e jurídica, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Biologia (CRBio) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Os conselheiros se reúnem trimestralmente, de forma presencial ou por videoconferência, para debater e deliberar sobre as pautas urgentes da proteção animal paranaense.
