O aumento da letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo entre 2023 e 2024 levou o Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, a cobrar medidas urgentes de proteção à infância e à juventude. De acordo com informações da Agência Brasil, as organizações protocolaram uma Ação Civil Pública em dezembro de 2025, ainda sem decisão final da Justiça até 28 de março de 2026, para discutir a atuação policial e a proteção de meninas e meninos, especialmente negros, apontados como as principais vítimas.
Embora trate de um caso estadual, o debate tem alcance nacional porque São Paulo abriga a maior população do país e suas políticas de segurança pública frequentemente influenciam discussões em outros estados e no sistema de Justiça. Segundo as entidades, a ação judicial busca o reconhecimento de uma violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.
Até agora, o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pedidos, mas a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. O processo também enfrentou impasse sobre qual instância deveria analisá-lo.
O que diz a ação apresentada pelas organizações?
A consultora jurídica do Instituto Peregum, Izabella Gomes, afirmou que a Ação Civil Pública segue em tramitação e ainda depende de definição sobre competência judicial. Em declaração reproduzida pela reportagem original, ela explicou:
“No entanto, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”
Baseada em estudo com dados públicos do estado, a ação tem como foco garantir direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial à população negra. A advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa, informou que, na análise de 2013 a 2025, 2017 foi o pior ano, com 942 casos. Ela também apontou que os números ficaram entre 800 e 900 ocorrências durante as gestões de Geraldo Alckmin até o início de João Doria, passando a cair de forma consistente em 2021 com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o total chegou a 510 casos.
Ainda de acordo com Rebeca Costa, no recorte de 2013 a 2025, 11,26% das mortes por ação policial atingiram crianças e adolescentes, totalizando 1.010 vítimas de dez a 17 anos. Já na atual gestão de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo desde 2023, a faixa etária predominante das ocorrências é de 18 a 25 anos, mas 91 crianças e adolescentes de dez a 18 anos foram mortos pela polícia. Em 256 mortes em ações policiais, a idade da vítima não foi informada.
Quais problemas as entidades apontam nos dados e nas políticas públicas?
As organizações também destacam falhas na transparência das informações. Segundo o estudo citado, entre 2013 e 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa morta e 150 registros não informavam raça ou cor. Para as entidades, a incompletude de ao menos 21,6% dos dados dificulta a fiscalização e o acompanhamento da política de segurança pública.
Entre os pedidos apresentados na ação estão:
- implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante operações policiais;
- proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses equipamentos;
- adoção de protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes;
- criação de um fundo de tutela da criança e do adolescente com participação do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e do Condeca;
- publicação transparente de dados e relatórios periódicos sobre o impacto de operações policiais;
- reforço de medidas relacionadas à atuação da corregedoria.
Izabella Gomes resumiu o objetivo da iniciativa ao afirmar:
“O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”
Ela acrescentou ainda:
“A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação. A ACP traz pedidos específicos para garantir os direitos da criança e do adolescente”
Quem são as principais vítimas, segundo o estudo citado?
De acordo com a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a ação também procura ampliar o debate público sobre a política de segurança paulista. Como São Paulo concentra uma das maiores estruturas policiais do país, discussões sobre protocolos, transparência e controle da atividade policial no estado costumam repercutir no debate nacional sobre segurança pública e direitos humanos.
Segundo o estudo da entidade, as vítimas da letalidade são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola e vivem, muitas vezes, em áreas com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet.
Na avaliação das entidades, a discussão envolve não apenas a preservação da vida, mas também o impacto sobre educação, lazer, projeto de vida e acesso à justiça para as famílias das vítimas. Em fala reproduzida pela reportagem, Amarilis Costa afirmou:
“O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”
