O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na última segunda-feira, dia seis, uma lei que autoriza pais ou responsáveis a impedirem a participação dos filhos em atividades escolares sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade e igualdade de gênero. A medida já foi publicada no Diário Oficial do Estado e vale para instituições de ensino públicas e privadas no estado. Segundo o texto, as escolas deverão avisar previamente as famílias sobre esse tipo de atividade, e os responsáveis deverão informar por escrito e com assinatura se autorizam ou não a presença dos estudantes. De acordo com informações do UOL Notícias, a nova regra também prevê punições para as instituições que descumprirem a determinação.
O que a nova lei determina para as escolas de Santa Catarina?
A legislação estabelece que todas as escolas catarinenses, sejam públicas ou privadas, informem com antecedência os pais ou responsáveis sempre que houver atividades pedagógicas relacionadas a identidade de gênero, orientação sexual, diversidade ou igualdade de gênero.
Após esse aviso prévio, os responsáveis devem se manifestar formalmente sobre a participação dos estudantes. A manifestação precisa ser feita em documento escrito e assinado. Pela norma sancionada, cabe às instituições de ensino assegurar que a decisão das famílias seja cumprida.
Como os pais ou responsáveis deverão se manifestar?
De acordo com a lei, a concordância ou a discordância dos pais não poderá ser apenas verbal. O texto prevê que a decisão seja registrada por escrito e com assinatura, como forma de formalizar a autorização ou o veto à participação dos alunos nas atividades abordadas pela norma.
Na prática, isso cria uma obrigação administrativa para as escolas antes da realização dessas atividades. As instituições deverão não apenas comunicar previamente as famílias, mas também organizar o recebimento e o cumprimento dessas manifestações formais.
Quais são as punições previstas em caso de descumprimento?
A nova legislação prevê uma escala de penalidades para as escolas que desrespeitarem a regra. As sanções começam com advertência por escrito e prazo para regularização da conduta.
- Advertência por escrito, com prazo para regularização;
- Multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil por aluno participante da atividade, em caso de reincidência;
- Suspensão temporária das atividades da escola por até 90 dias;
- Cassação definitiva da autorização de funcionamento, em casos extremos.
Segundo o texto informado pela reportagem original, as multas por reincidência variam conforme o número de estudantes envolvidos na atividade. Além disso, a lei prevê medidas mais severas para situações consideradas mais graves, incluindo a suspensão temporária das atividades da instituição e até a cassação definitiva da autorização de funcionamento.
Onde a medida passa a valer?
A norma vale para todas as instituições de ensino de Santa Catarina. Isso inclui tanto a rede pública quanto a rede privada, conforme a publicação mencionada no Diário Oficial do Estado.
Com a sanção, as escolas do estado passam a ter de adaptar seus procedimentos internos para comunicar previamente as famílias sobre atividades enquadradas na lei e para registrar formalmente as respostas dos responsáveis. O texto original divulgado não informa outros detalhes sobre regulamentação complementar ou data distinta para entrada em vigor além da publicação da medida.
