A Justiça condenou o estado de São Paulo a pagar R$ 200 mil de indenização à família de Gabriel Renan da Silva Soares, de 26 anos, morto em 3 de novembro de 2024 por um policial militar de folga, na frente de um mercado na zona sul da capital paulista. A decisão considera que o agente agiu com poder de polícia e usou arma da corporação durante a ocorrência. De acordo com informações da Agência Brasil, a vítima foi atingida por 11 disparos.
Segundo o relato do caso, Gabriel havia furtado produtos de limpeza no mercado e correu para fora do prédio. Durante a fuga, escorregou e caiu na calçada, próximo à porta do estabelecimento. Depois, levantou-se e correu em direção à rua, momento em que foi alvejado pelo PM Vinicius de Lima Britto.
O que fundamentou a condenação do estado?
Na decisão, o juiz Fabricio Figliuolo Fernandes afirmou que a responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica quando agentes públicos, mesmo fora do horário de serviço, utilizam a condição funcional ou recursos disponibilizados em razão do cargo para intervir em situações de conflito.
“A responsabilidade civil objetiva do Estado, pautada na Teoria do Risco Administrativo, alcança atos praticados por agentes públicos que, mesmo em seus períodos de descanso, se valham da condição de autoridade ou utilizem instrumentos e recursos colocados à sua disposição em razão do cargo para intervir em situações de conflito”
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De acordo com o magistrado, não há controvérsia sobre o fato de o policial ter usado uma arma de fogo pertencente à corporação e ter atuado sob o pretexto de exercer sua função ostensiva para interromper a prática de um suposto furto.
“Ao intervir em um evento delituoso valendo-se do poder de polícia que lhe é inerente e utilizando armamento fornecido pelo Estado, o agente atua, para todos os efeitos jurídicos, na qualidade de preposto estatal”
O que mostram as imagens e o histórico do caso?
Imagens de câmeras de segurança do mercado, segundo a reportagem, mostram o policial no caixa no momento em que Gabriel passou pela porta de saída. Na sequência, o PM se virou e caminhou em direção à saída, sacando a arma da cintura. As gravações registram que Britto atirou diversas vezes pelas costas.
Os principais pontos citados na reportagem são:
- Gabriel Renan da Silva Soares morreu aos 26 anos;
- o crime ocorreu em 3 de novembro de 2024;
- a vítima foi atingida por 11 tiros;
- o policial estava de folga no momento da ação;
- a arma usada pertencia à corporação, segundo a decisão judicial.
Qual é a situação judicial do policial militar?
No ano passado, Vinicius de Lima Britto foi condenado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da perda do cargo público. No entanto, o Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão.
Com isso, o policial deverá ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. O texto da Agência Brasil não informa a data dessa nova sessão.
O que disse o governo de São Paulo?
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou, em nota, que o estado não havia sido notificado da decisão até a publicação da reportagem.
A condenação na esfera cível trata da indenização à família da vítima e se soma ao andamento do processo criminal, que ainda terá novo desdobramento com o julgamento por júri popular.
