O juiz federal Jorge L. Alonso, do Distrito Norte de Illinois, decidiu que a administração Trump violou a Primeira Emenda ao pressionar empresas como Facebook e Apple a removerem grupos e aplicativos relacionados ao rastreamento do ICE (Imigração e Alfândega dos EUA). Esta decisão resultou na concessão de uma liminar preliminar a Kassandra Rosado, administradora do grupo no Facebook ICE Sightings – Chicagoland, e ao grupo desenvolvedor do aplicativo Eyes Up. De acordo com informações do The Verge, a decisão baseia-se em um precedente unânime do Supremo Tribunal de 2024.
Este precedente foi estabelecido no caso entre a NRA e a ex-superintendente do Departamento de Serviços Financeiros de Nova York, Maria Vullo, onde se decidiu que “autoridades governamentais não podem tentar coagir terceiros privados para punir ou suprimir opiniões que o governo desagrada”. No caso da administração Trump, a então procuradora-geral Pam Bondi e a governadora Kristi Noem foram acusadas de pressionar Facebook e Apple a censurar o discurso dos demandantes.
Quem são os principais envolvidos no caso?
Os principais envolvidos são Kassandra Rosado, que administra o grupo ICE Sightings – Chicagoland no Facebook, e o Kreisau Group, desenvolvedor do aplicativo Eyes Up. O caso também menciona as ações de Pam Bondi como procuradora-geral e Kristi Noem. Ambas teriam contatado Facebook e Apple para exigir, e não apenas solicitar, a remoção dos conteúdos.
Quais foram as ações tomadas pelas empresas e pelo governo?
Empresas como Meta (antiga Facebook) e Apple removeram aplicativos e grupos de rastreamento do ICE após pressões do Departamento de Justiça dos EUA. Aplicativos como Eyes Up, ICEBlock e Red Dot também foram retirados das lojas de aplicativos. Essas ações foram acompanhadas por ameaças públicas de processos, inclusive contra veículos de imprensa como a CNN por relatarem a existência desses aplicativos.
Quais são as possíveis próximas etapas no processo judicial?
É provável que o governo apele da decisão. No entanto, o precedente estabelecido pela decisão unânime da Suprema Corte em 2024 indica que a administração Trump enfrenta dificuldades significativas em reverter essa decisão. A disputa jurídica parece longe de terminar, mas ficará mais definida à medida que o processo de apelação avance.
