A promotora de Justiça Luciana Moraes Dias, da Promotoria Regional da Educação de Porto Alegre (PREDUC-POA), participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a inclusão escolar e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede estadual. O encontro, realizado em 17 de março de 2026, reuniu parlamentares, representantes de entidades ligadas à educação inclusiva, especialistas e familiares de estudantes.
De acordo com informações do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), a audiência teve como foco a precariedade do Atendimento Educacional Especializado nas escolas da rede estadual da capital gaúcha. O debate reflete um desafio nacional na implementação da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), legislação federal que garante o direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis no Brasil. A participação da PREDUC-POA demonstra o acompanhamento contínuo que o órgão realiza sobre as condições de oferta do serviço.
Durante a audiência, Luciana Moraes Dias informou que o Ministério Público ajuizou, em 18 de fevereiro de 2026, uma ação contra o Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo é garantir a oferta adequada do AEE em todas as escolas da rede pública, com um pedido de, no mínimo, 40 horas semanais de atendimento por escola e a designação de um monitor para cada turma que tenha alunos da educação especial.
A promotora de Justiça ressaltou que, embora a rede estadual disponha de professores de AEE e de profissionais responsáveis por alimentação, higiene e locomoção, a ausência do profissional de apoio compromete a efetivação da inclusão no cotidiano escolar e impede que os estudantes tenham assegurados os recursos exigidos por lei.
O Papel do Atendimento Educacional Especializado
O AEE é fundamental para garantir que alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação tenham acesso a uma educação de qualidade. Ele visa eliminar barreiras estruturais e pedagógicas que possam impedir a plena participação desses estudantes no ambiente escolar.
Reivindicações Judiciais
Na ação ajuizada, o Ministério Público exige a carga horária mínima de 40 horas semanais de AEE por unidade de ensino e a presença de monitores de apoio em sala de aula. Essa medida visa suprir o atual déficit de profissionais, que sobrecarrega o sistema e dificulta o acompanhamento individualizado no dia a dia.
Impacto da Falta de Profissionais
Conforme destacado pelo MP, sem profissionais de apoio, as escolas têm dificuldades reais de efetivar a inclusão. Esses trabalhadores são essenciais para garantir que os estudantes com necessidades especiais consigam se desenvolver e interagir plenamente no ambiente educacional. A falta desse suporte, portanto, marginaliza alunos que já enfrentam barreiras naturais.
Acompanhamento e Precedentes
A presença do Ministério Público na audiência reforça a fiscalização sobre a rede pública. A ação judicial em curso busca assegurar a estruturação do AEE em Porto Alegre e pode servir como importante precedente jurídico sobre a responsabilidade dos estados brasileiros na contratação de monitores. O MP-RS continuará monitorando a situação para garantir o direito constitucional à educação de todos os estudantes.
