O governo federal publicou uma portaria no Diário Oficial da União que regulamenta as alterações no orçamento das estatais que possuem autonomia financeira. De acordo com informações do Jota, a portaria define datas-limite para pedidos de crédito e detalha regras para remanejamentos.
Quais são as novas regras para o orçamento das estatais?
A portaria estabelece prazos específicos para que as estatais solicitem créditos adicionais e também especifica como devem ser realizados os remanejamentos orçamentários. Essas medidas visam garantir maior controle e transparência na gestão financeira das empresas estatais que possuem autonomia financeira.
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